Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, quando a cobrança configura obrigação tributária principal. O STF, em tese divulgada em informativo, considera inconstitucionais normas estaduais que criam obrigações tributárias sobre a exploração de recursos hídricos e minerais, por invadirem a competência privativa da União para legislar sobre águas e recursos minerais e extrapolarem a competência comum dos entes federativos.
A Constituição reserva à União a competência privativa para legislar sobre águas e recursos minerais (art. 22, IV e XII). Quando uma lei estadual institui compensação ou participação financeira com natureza de obrigação tributária principal sobre essas atividades, ela invade esse espaço normativo federal.
Além disso, a competência comum prevista no art. 23, XI, que permite aos entes acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios, não autoriza a criação de tributos. Registrar, acompanhar e fiscalizar é diferente de instituir cobrança, e a tese deixa claro que o estado extrapola seus poderes quando dá esse passo.
Leis estaduais que criem taxas, compensações ou participações financeiras de natureza tributária vinculadas à mineração ou ao uso da água tendem a ser declaradas inconstitucionais quando questionadas. Empresas do setor podem contestar judicialmente cobranças desse tipo com fundamento na tese.
A definição sobre se determinada exação estadual configura ou não obrigação tributária principal é examinada caso a caso pelos tribunais, considerando a estrutura concreta da cobrança criada pela lei local.
“São inconstitucionais — por violarem a competência privativa da União para legislar sobre águas e recursos minerais (CF/1988, art. 22, IV e XII) e por extrapolarem a competência comum dos entes federativos (CF/1988, art. 23, XI) — normas estaduais que definam obrigações tributárias principais relacionadas à exploração de recursos minerais e hídricos.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 01/09/2025
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Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/07/2025
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