Informativo 730 do STJ · Estadual 9.383
“A bolsa de desempenho instituída pela Lei n. 9.383/2011 do Estado da Paraíba possui natureza propter laborem não sendo, portanto, devida aos servidores inativos.”
Servidor aposentado da Paraíba tem direito a receber a bolsa desempenho da Lei 9.383/2011?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo o STJ, a bolsa de desempenho criada pela Lei 9.383/2011 do Estado da Paraíba tem natureza propter laborem, ou seja, é paga apenas em razão do efetivo exercício das atribuições. Por isso não é devida aos servidores inativos, e a exclusão não viola a paridade entre ativos e aposentados.
O que significa verba propter laborem
Verbas propter laborem, ou pro labore faciendo, remuneram condições específicas do trabalho em atividade: só existem enquanto o servidor efetivamente exerce as funções que as justificam. A própria Lei 9.383/2011 indica que a bolsa desempenho não se incorpora ao vencimento e que sobre ela não incide contribuição previdenciária.
Esses dois traços foram decisivos: se a verba não sofre desconto previdenciário nem se incorpora, ela não compõe os proventos de aposentadoria, e negar sua extensão aos inativos não ofende a paridade.
Alcance prático da orientação
Servidores e militares estaduais aposentados da Paraíba não têm direito à bolsa desempenho da Lei 9.383/2011, ainda que categorias em atividade a recebam, inclusive por extensão de decretos estaduais. A jurisprudência do STJ é reiterada nesse sentido.
Discussões sobre outras gratificações estaduais seguem lógica semelhante, mas dependem da análise da lei que criou cada verba: os tribunais verificam caso a caso se a parcela é genérica (extensível a inativos) ou vinculada ao efetivo exercício.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/08/2025
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve sentença de procedência para condenar a União a p…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/08/2025
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve sentença de procedência para condenar a União a p…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/08/2025
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve sentença de procedência para condenar a União a p…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/08/2025
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve sentença de procedência para condenar a União a pagar adicional no…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 30/04/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO EM AFASTAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o adicional noturno tem natureza propter laborem, sendo devido aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno. Interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 23/09/2024
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. CARÁTER PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO À GENERALIDADE DOS MILITARES NA ATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Para que a pretensão de extensão do benefício possa ser acolhida integralmente, é necessário provar o atendimento de ao meno…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Lei estadual pode proibir estatais de assinar contratos que transfiram o controle técnico ou de gestão?
- Lei municipal pode criar cesta de Natal para servidores deixando o valor a critério do prefeito e da Câmara?
- Técnico com formação em Direito de autarquia estadual pode exercer atribuições privativas de procurador do estado?
- Estado pode usar depósitos judiciais de processos de empresas estatais para fazer caixa?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.