Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o STF, é inconstitucional lei municipal que institui vantagem pecuniária como a cesta de Natal para servidores e deixa ao prefeito e à Mesa Diretora da Câmara a liberdade de fixar o valor atualizado do benefício, por violação ao princípio da reserva absoluta de lei do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição.
A Constituição exige que a criação de vantagens pecuniárias para servidores públicos seja disciplinada por lei de iniciativa do chefe do Executivo, com todos os seus elementos essenciais. Quando a lei municipal cria o benefício mas transfere ao prefeito e à Mesa da Câmara a definição do valor, ela esvazia essa reserva legal e entrega a autoridades administrativas uma decisão que só a lei poderia tomar.
O vício, portanto, não está na natureza do benefício em si, mas na técnica legislativa: vantagem remuneratória sem valor definido em lei equivale a um cheque em branco, incompatível com a reserva absoluta de lei.
Leis municipais com essa estrutura ficam sujeitas a declaração de inconstitucionalidade, e pagamentos nelas fundados podem ser questionados. Municípios que pretendam conceder benefícios a servidores precisam fixar em lei os parâmetros do valor, sem delegar essa escolha a atos do Executivo ou da Câmara.
A repercussão sobre valores já pagos e sobre situações consolidadas depende do caso concreto, e os tribunais examinam essas consequências caso a caso.
“É inconstitucional — por violar o princípio da reserva absoluta de lei (CF/1988, art. 61, § 1º, II, a) — lei municipal que institui vantagem pecuniária em favor dos servidores públicos municipais e confere ao chefe do Poder Executivo e à Mesa Diretora da Câmara Municipal a liberalidade para fixar o valor atualizado do benefício.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE DIRIGIDA À CLASSE MÉDICA. LEI EM SENTIDO ESTRITO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS E IMPESSOAIS. EXCLUSÃO DE INCORPORAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, DA CF). ATRIBUTOS CONATURAIS NÃO CONFIGURADOS. ALEGADO RISCO DE QUEDA NA QUALIDADE…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADI 5.696. RESERVA DE ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 113 DO ADCT.NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NAS LEIS QUE ESTABELECEM RENÚNCIAS DE RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. 1.No caso concreto, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO em face da Le…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/02/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei nº 10.180 do Município de Jundiaí, de 17 de junho de 2024. Programa “Rua da Saúde”. Iniciativa parlamentar. Ausência de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Ausência de violação da separação dos poderes e da reserva da administração. Lei municipal que se amolda à tese do Tema nº 917 da Sistemática da Repercussão Geral. Concretização do direito social fundame…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 13/10/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Adicional de insalubridade. Fixação judicial de base de cálculo diversa da legalmente prevista. Violação ao Verbete nº 4 da súmula vinculante. reclamação julgada procedente. agravo desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto por servidor público municipal contra decisão monocrática que julgou procedente a reclamação ajuizada pelo Município de Campo Largo/PR, uma vez constatada of…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 13/10/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Reclamação constitucional. Adicional de insalubridade. Fixação judicial de base de cálculo diversa da legalmente prevista. Violação ao Verbete nº 4 da súmula vinculante. reclamação julgada procedente. agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto por servidora pública municipal contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Campo Largo/PR, vi…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 06/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fixação de teto remuneratório por decreto municipal. Violação ao princípio da reserva legal. Inexistência de divergência com os temas 480 e 257 da repercussão geral. Jurisprudência pacífica do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão d…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.