Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o STF, é inconstitucional lei municipal que institui vantagem pecuniária como a cesta de Natal para servidores e deixa ao prefeito e à Mesa Diretora da Câmara a liberdade de fixar o valor atualizado do benefício, por violação ao princípio da reserva absoluta de lei do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição.
A Constituição exige que a criação de vantagens pecuniárias para servidores públicos seja disciplinada por lei de iniciativa do chefe do Executivo, com todos os seus elementos essenciais. Quando a lei municipal cria o benefício mas transfere ao prefeito e à Mesa da Câmara a definição do valor, ela esvazia essa reserva legal e entrega a autoridades administrativas uma decisão que só a lei poderia tomar.
O vício, portanto, não está na natureza do benefício em si, mas na técnica legislativa: vantagem remuneratória sem valor definido em lei equivale a um cheque em branco, incompatível com a reserva absoluta de lei.
Leis municipais com essa estrutura ficam sujeitas a declaração de inconstitucionalidade, e pagamentos nelas fundados podem ser questionados. Municípios que pretendam conceder benefícios a servidores precisam fixar em lei os parâmetros do valor, sem delegar essa escolha a atos do Executivo ou da Câmara.
A repercussão sobre valores já pagos e sobre situações consolidadas depende do caso concreto, e os tribunais examinam essas consequências caso a caso.
“É inconstitucional — por violar o princípio da reserva absoluta de lei (CF/1988, art. 61, § 1º, II, a) — lei municipal que institui vantagem pecuniária em favor dos servidores públicos municipais e confere ao chefe do Poder Executivo e à Mesa Diretora da Câmara Municipal a liberalidade para fixar o valor atualizado do benefício.”
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Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADI 5.696. RESERVA DE ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 113 DO ADCT.NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NAS LEIS QUE ESTABELECEM RENÚNCIAS DE RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. 1.No caso concreto, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO em face da Le…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 25/02/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei nº 10.180 do Município de Jundiaí, de 17 de junho de 2024. Programa “Rua da Saúde”. Iniciativa parlamentar. Ausência de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Ausência de violação da separação dos poderes e da reserva da administração. Lei municipal que se amolda à tese do Tema nº 917 da Sistemática da Repercussão Geral. Concretização do direito social fundame…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Constitucional. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Município De Vinhedo/SP. Lei local pela qual se fixa reserva de até 5% das vagas em concurso para pessoas com deficiência. Inexistência de omissão inconstitucional. Cargos comissionados. Impossibilidade de imposição de reserva legal. Regime de livre nomeação e exoneração. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão do Órgão Especial do Tr…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 20/10/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APROVEITAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PALMAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MATERIALIZADO EM LEI MUNICIPAL. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REVIGORAR O ACORDO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. A controvérsia diz respeito à permanência dos recorrentes no cargo de Procurado…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Adicional de insalubridade. Fixação judicial de base de cálculo diversa da legalmente prevista. Violação ao Verbete nº 4 da súmula vinculante. reclamação julgada procedente. agravo desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto por servidor público municipal contra decisão monocrática que julgou procedente a reclamação ajuizada pelo Município de Campo Largo/PR, uma vez constatada of…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Reclamação constitucional. Adicional de insalubridade. Fixação judicial de base de cálculo diversa da legalmente prevista. Violação ao Verbete nº 4 da súmula vinculante. reclamação julgada procedente. agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto por servidora pública municipal contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Campo Largo/PR, vi…
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