Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em julgamento noticiado no Informativo 810, declarou constitucional a norma que autoriza empréstimos e financiamentos consignados, com ampliação da margem de crédito, para titulares do BPC e de outros programas federais de transferência de renda. A Corte apoiou a validade nos princípios da dignidade humana e da assistência social previstos na Constituição.
A decisão valida a lei que permite ao beneficiário do BPC (benefício de prestação continuada) contratar empréstimo consignado, com desconto direto no benefício, e também amplia a margem de crédito disponível. A autorização alcança ainda titulares de outros programas federais de transferência de renda.
O STF fundamentou a constitucionalidade nos arts. 1º, III, 3º, I, 6º, parágrafo único, e 203 da Constituição, dispositivos ligados à dignidade da pessoa humana, aos objetivos da República e à assistência social.
Com a validação da norma, bancos podem oferecer consignado a quem recebe BPC dentro dos limites legais de margem, e o desconto em folha do benefício é lícito quando a contratação observa as regras aplicáveis.
A decisão trata da validade da autorização legal em abstrato. Questões individuais, como contratação fraudulenta, desconto indevido ou superendividamento, continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias de cada contrato.
“É constitucional — à luz dos arts. 1º, III; 3º, I; 6º, parágrafo único; e 203, todos da Constituição Federal de 1988 — norma que autoriza a realização de empréstimos e financiamentos consignados, bem como amplia a margem do crédito, aos titulares do benefício de prestação continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda.”
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Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 26/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 05/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/08/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 06/11/2024
Ementa: Direito civil e do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Empréstimo consignado. Ausência de repasse pelo Município. Responsabilidade. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do re…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 05/06/2024
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