Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em julgamento noticiado no Informativo 810, declarou constitucional a norma que autoriza empréstimos e financiamentos consignados, com ampliação da margem de crédito, para titulares do BPC e de outros programas federais de transferência de renda. A Corte apoiou a validade nos princípios da dignidade humana e da assistência social previstos na Constituição.
A decisão valida a lei que permite ao beneficiário do BPC (benefício de prestação continuada) contratar empréstimo consignado, com desconto direto no benefício, e também amplia a margem de crédito disponível. A autorização alcança ainda titulares de outros programas federais de transferência de renda.
O STF fundamentou a constitucionalidade nos arts. 1º, III, 3º, I, 6º, parágrafo único, e 203 da Constituição, dispositivos ligados à dignidade da pessoa humana, aos objetivos da República e à assistência social.
Com a validação da norma, bancos podem oferecer consignado a quem recebe BPC dentro dos limites legais de margem, e o desconto em folha do benefício é lícito quando a contratação observa as regras aplicáveis.
A decisão trata da validade da autorização legal em abstrato. Questões individuais, como contratação fraudulenta, desconto indevido ou superendividamento, continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias de cada contrato.
“É constitucional — à luz dos arts. 1º, III; 3º, I; 6º, parágrafo único; e 203, todos da Constituição Federal de 1988 — norma que autoriza a realização de empréstimos e financiamentos consignados, bem como amplia a margem do crédito, aos titulares do benefício de prestação continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). CÔMPUTO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CF/1988. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA AO STJ. CPC, ART. 1.033. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso …
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
Ementa: Direito Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Confirmação da medida cautelar referendada. Decisões administrativas que determinaram a suspensão dos efeitos dos contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignados e crédito direto ao consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito. Matéri…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
Ementa: Direito Constitucional. Conversão do referendo na medida cautelar em julgamento de mérito. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo nº 79, de 2025, do Estado de Mato Grosso. Suspensão efeitos dos contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignados e crédito direto ao consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União para legislar sobre direito civil e polí…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 30/03/2026
Ementa: Direito Constitucional. Referendo de decisão cautelar proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Concessão parcial da medida cautelar. Decisões administrativas que determinaram a suspensão dos efeitos dos contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignados e crédito direto ao consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais. Constatação da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Pelo referendo da d…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCON MUNICIPAL E À LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMO CONDIÇÃO PARA A HABILITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRI…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 05/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LC N. 717/2013 DO ESTADO DE RONDÔNIA. SERVIDOR PÚBLICO. FOLHA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO. CANCELAMENTO. PEDIDO. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INTERFERÊNCIA. DIREITO CIVIL. POLÍTICA DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF/1988, ART. 22, I E VII). INOBSERVÂNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Aç…
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