Brasileiro que volta do exterior pode trazer o carro licenciado em seu nome?

Os requisitos do enunciado

A súmula combina três exigências: o interessado deve ser brasileiro domiciliado no exterior, a transferência para o Brasil deve ser definitiva e o automóvel deve estar licenciado em seu nome há mais de seis meses. Presentes esses elementos, o veículo pode acompanhar a mudança.

O prazo de seis meses de licenciamento funciona como filtro contra fraudes: impede que alguém adquira um carro às vésperas do retorno apenas para internalizá-lo com tratamento favorecido, como se fosse bem integrante da mudança.

O que observar na prática

Quem planeja retornar ao Brasil com veículo próprio deve reunir prova do domicílio no exterior, do caráter definitivo da transferência e do licenciamento do carro em seu nome pelo período exigido. A ausência de qualquer desses elementos afasta o enquadramento na súmula.

O enunciado é antigo e a importação de veículos passou a ser disciplinada por normas aduaneiras posteriores, de modo que a aplicação atual do entendimento depende do regime vigente e do exame do caso concreto pelas autoridades e pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Imigrante pode trazer carro próprio para o Brasil sem licença prévia?
• Lei estadual pode revogar isenção tributária concedida a cooperativas por lei anterior?
• Como se calcula a multa de cem por cento sobre mercadoria importada irregularmente?
• A revogação de isenção do ICM precisava respeitar o princípio da anualidade?