Lei estadual pode revogar isenção tributária concedida a cooperativas por lei anterior?

O que a súmula decidiu

Cooperativas paranaenses gozavam de isenção tributária concedida por lei estadual. Uma lei posterior, a Lei 4.093/1959, revogou esse benefício, e as cooperativas questionaram a validade da revogação no STF.

O Supremo validou a lei revogadora. A lógica subjacente é que a isenção concedida em caráter geral por lei é um benefício que o legislador pode retirar: quem pode conceder por lei também pode, em regra, revogar por lei.

Limites e leitura atual

A súmula trata de uma lei específica e antiga, mas ilustra uma diretriz que permanece relevante: benefícios fiscais legais não geram, por si sós, direito adquirido à sua manutenção perpétua. A jurisprudência posterior desenvolveu ressalvas, como a proteção de isenções onerosas concedidas por prazo certo e sob condições.

Casos atuais de revogação de benefícios a cooperativas envolvem também as regras da Constituição de 1988, como a anterioridade e o tratamento do ato cooperativo, e os tribunais examinam essas particularidades caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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