Como se calcula a multa de cem por cento sobre mercadoria importada irregularmente?

O critério definido pelo STF

Na importação irregular, a legislação da época previa multa de cem por cento sobre a mercadoria, mas havia disputa sobre qual base usar no cálculo: o valor da mercadoria em si ou o custo do câmbio utilizado na operação. A súmula resolveu a controvérsia em favor do custo de câmbio da categoria correspondente.

Isso significa que a penalidade era dimensionada a partir do regime cambial aplicável àquele tipo de produto, refletindo o sistema de categorias de câmbio então vigente no comércio exterior brasileiro.

Relevância atual do enunciado

A súmula está ligada a um regime cambial de categorias que não existe mais, de modo que seu valor hoje é sobretudo histórico e interpretativo, útil em discussões sobre períodos passados ou sobre a lógica de cálculo de penalidades aduaneiras.

Importações irregulares atuais são punidas conforme a legislação aduaneira vigente, com sanções como perdimento e multas próprias, cujos critérios de cálculo são definidos pelas normas de hoje. Cada situação concreta deve ser analisada à luz do regime aplicável, e os tribunais examinam isso caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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