Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF registrado no Informativo 280, a competência para autorizar medidas cautelares probatórias, como busca e apreensão, nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, mesmo quando a investigação não tem parlamentar como alvo direto.
A regra abrange as medidas cautelares probatórias executadas nas dependências das Casas Legislativas federais e nos imóveis funcionais de parlamentares. Nesses espaços, a autorização judicial deve partir do STF, e não de juiz de primeira instância, ainda que o investigado seja um terceiro sem prerrogativa de foro, como um servidor ou assessor.
O critério, portanto, não é apenas quem está sendo investigado, mas onde a diligência será cumprida. A localização da medida no ambiente do Congresso Nacional atrai, por si, a competência da Corte.
Busca e apreensão autorizada por juízo incompetente nesses locais tende a ser considerada ilegal, com possível contaminação das provas obtidas, questão que os tribunais examinam caso a caso. Investigações que precisem alcançar gabinetes ou dependências do Legislativo federal devem ser submetidas previamente ao STF, ainda que o restante da apuração tramite normalmente na primeira instância.
“A competência para autorizar medidas cautelares probatórias, como busca e apreensão, nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, ainda que a investigação não tenha o parlamentar como alvo direto.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 05/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL EM RESIDÊNCIA DE DEPUTADA FEDERAL, EM DESFAVOR DE SEU CÔNJUGE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 82882 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julga…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 06/10/2025
Ementa: Direito Constitucional e processual penal. Referendo na medida cautelar na reclamação. Busca e apreensão. Parlamentar federal. Prerrogativa de foro. Competência. Suspensão de inquérito. Remessa de autos. Deferimento parcial ad referendum. I. Caso em exame 1. Reclamação contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que referendou medidas cautelares, incluindo busca e apreensão em imóvel funcional de Parlamentar Federal, no âmbito de inquérito, alegando-se …
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interpretação conforme à Constituição. Conhecimento parcial da arguição. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) questionando a necessidade de autorização prévia de Ministro do Supremo…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 01/08/2025
Ementa: Penal e Processo Penal. Referendo na Petição. Prova da materialidade. Fortes indícios de autoria. Instigação e solicitação de nação estrangeira contra Autoridades Brasileiras e o Supremo Tribunal Federal. Atentado à Soberania Nacional e Interferência externa em processos desta Suprema Corte. Medidas Cautelares alternativas à prisão. Busca e apreensão. Necessidade e Adequação. 1. Requerimento de medidas cautelares alternativas à prisão em face de réu em ação penal orig…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/06/2025
EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência. Foro por prerrogativa de função. Nova interpretação da AP 937 QO/RJ. Aprimoramento do precedente firmado. Deputado estadual que assume, sem solução de continuidade, mandato de deputado federal. Competência do tribunal de justiça para processar e julgar o parlamentar. Prerrogativa de foro prevista na constituição estadual. Recurso extraordinário parcialmente provido. I. Caso em exame 1.…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 19/05/2025
Ementa: Direito à educação. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência privativa da União. Diretrizes e bases da educação nacional. Iniciativa parlamentar de norma municipal. Inclusão de conteúdo específico no currículo escolar. Inconstitucionalidade formal. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é const…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.