Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. No Tema 1219, o STJ fixou que se aplica a fungibilidade recursal quando a parte interpõe apelação no lugar de recurso em sentido estrito, ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579 do CPP, e sem intuito manifestamente protelatório.
O art. 579 do CPP prevê expressamente a fungibilidade no processo penal, condicionada à ausência de má-fé. O STJ esclareceu que má-fé não é sinônimo de erro grosseiro: adota-se o critério legal de litigância de má-fé (art. 80 do CPC combinado com o art. 3º do CPP), de modo que mesmo o erro grosseiro na escolha do recurso só afasta a fungibilidade quando verificado intuito manifestamente protelatório.
Além disso, o recurso impróprio precisa ter sido interposto dentro do prazo do recurso cabível e preencher os demais pressupostos de admissibilidade dele, porque o parágrafo único do art. 579 exige que seja possível processá-lo pelo rito do recurso adequado.
A tese não socorre quem utiliza recurso inapto para o fim pretendido ou dirigido a órgão incompetente para reformar a decisão, como embargos de declaração ou agravo interno contra a decisão que inadmite recurso especial na origem. Nesses casos, o processamento pelo rito correto é inviável e a fungibilidade não incide.
A troca entre apelação e recurso em sentido estrito, um equívoco comum diante das zonas cinzentas de cabimento, deixa de ser fatal ao recorrente que respeitou o prazo do recurso correto. Como se trata de tese firmada em recurso repetitivo, ela vincula os demais órgãos do Judiciário, mas os tribunais ainda verificam em cada caso a tempestividade, os pressupostos de admissibilidade e a ausência de intuito protelatório.
“É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 15/06/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 20/05/2026
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j. 20/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial.Princípio da fungibilidade recursal. Recurso em sentido estrito e apelação. Tema repetitivo 1.219/STJ. Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo. Remessa ao Juizado Especial Criminal. Agravo desprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, para determinar que o Tribunal de Jus…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 10/03/2026
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