Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. Para a Sexta Turma do STJ, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, principais e secundários, o que afasta o interesse recursal do réu em apelar para buscar a absolvição, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP.
A prescrição da pretensão punitiva é a forma mais ampla de desconstituição do título condenatório: elimina a pena, os efeitos penais secundários (como a reincidência) e os efeitos extrapenais. Na prática, a situação jurídica do réu com punibilidade extinta equivale à do réu absolvido, de modo que uma absolvição por outro fundamento não lhe traria proveito jurídico adicional.
O interesse recursal, previsto no art. 577, parágrafo único, do CPP, é aferido pelo proveito jurídico processual que a reforma da decisão pode gerar, e não por um interesse puramente moral ou pessoal do acusado em ver reconhecida sua inocência.
Declarada a prescrição da pretensão punitiva, a apelação do réu que pede absolvição tende a não ser conhecida por falta de interesse. No caso analisado, o STJ entendeu que o tribunal de origem errou ao conhecer do recurso e absolver o réu depois de a sentença já ter extinguido a punibilidade.
A tese diz respeito à prescrição da pretensão punitiva, que apaga todos os efeitos da condenação. Situações distintas, com outros efeitos remanescentes, dependem de exame do caso concreto pelos tribunais.
“A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários, afastando o interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 29/04/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 29/04/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E FAVORECIMENTO PESSOAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA EXAME DE MÉRITO E ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regiment…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 182/STJ E 83/STJ. INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, incidência das Súmulas n. 182/STJ e n. 83/STJ, e falta de interesse recursal após a decretação da prescrição. 2. Nas razõe…
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