Empresa estrangeira com filial no Brasil precisa de cooperação internacional para entregar dados telemáticos à Justiça?

O fundamento no Marco Civil da Internet

O art. 11, § 2º, da Lei 12.965/2014 estende a aplicação da lei brasileira às atividades de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de dados realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que ela oferte serviço ao público brasileiro ou que ao menos uma integrante do mesmo grupo econômico tenha estabelecimento no Brasil.

Com base nisso, o STJ reafirmou que a multinacional instituída e em atuação no país se submete necessariamente à jurisdição brasileira, o que dispensa os mecanismos de cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados judicialmente.

Limites: o sigilo continua protegido

A tese não autoriza acesso livre a comunicações privadas. O sigilo de dados e comunicações é protegido pelo art. 5º, X e XII, da Constituição, e seu afastamento continua excepcional: exige decisão de autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, lastreada em indícios de crime sujeito a ação penal pública e justificada pela necessidade da medida para a investigação ou instrução criminal.

O que a decisão simplifica é o caminho de cumprimento da ordem: a requisição pode ser dirigida diretamente à empresa no Brasil, sem o trâmite mais demorado dos acordos de cooperação entre países.

O que isso significa na prática

Provedores de aplicações com filial ou empresa do grupo no Brasil não podem se recusar a entregar dados sob o argumento de que as informações estão armazenadas no exterior ou de que seria necessário acionar a cooperação internacional. Os tribunais, de todo modo, examinam caso a caso a fundamentação da quebra de sigilo e a presença dos requisitos constitucionais e legais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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