Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo informativo do STJ, cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar à noite continua ilegal e sujeito à nulidade, mesmo que a diligência ocorra entre 5h e 21h e não configure o crime de abuso de autoridade do art. 22, III, da Lei 13.869/2019. A criminalização de um horário não validou os demais.
A Constituição só admite busca domiciliar por ordem judicial durante o dia, e o art. 245 do CPP repete a regra. Com a Lei 13.869/2019, que criminalizou o cumprimento de mandado entre 21h e 5h, surgiu a tese de que o legislador teria definido como dia todo o período entre 5h e 21h.
O STJ rejeitou essa leitura: a lei apenas criminalizou a violação mais grave do domicílio, sem regulamentar os conceitos de dia e de noite. O fato de a diligência fora do horário proibido não ser crime não significa que ela seja lícita e válida para todos os fins.
A consequência prática é a separação de dois planos: o penal (responsabilização do agente por abuso de autoridade, restrita ao intervalo de 21h às 5h) e o processual (validade da prova). Se ainda for noite, mesmo depois das 5h ou antes das 21h, a busca é ilegal e a diligência fica sujeita à sanção de nulidade.
O informativo ainda menciona decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido de que invasões domiciliares noturnas só se justificam em situações absolutamente excepcionais, previstas em lei de forma clara e com motivação reforçada.
A defesa pode questionar a validade de buscas realizadas em período noturno ainda que dentro da janela de 5h às 21h. Como a definição de noite envolve critérios não uniformizados (cronológico, físico-astronômico ou misto), os tribunais examinam caso a caso as circunstâncias do cumprimento do mandado.
“Embora não configure o crime de abuso de autoridade, mesmo que realizada a diligência depois das 5h e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar se for noite.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 24/06/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. BUSCA PESSOAL NÃO IMPUGNADA NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR DECLARADA ILEGAL. CONSENTIMENTO INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS ESTATAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DAS PROVAS DOMICILIARES E DERIVADAS. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO NA BUSCA PESSOAL (6 PORÇÕES DE MACONHA). RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA…
j. 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. PROVA LÍCITA. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a nulidade das provas obtidas por busca domiciliar realizada sem mandado judicial, motivada por denúncias anônimas e sem demonstração de consentimento livre e voluntário da esposa do agravante.2. A decisão agravada fundamentou-se na existênci…
j. 27/05/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 29/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DO MANDADO EM HORÁRIO PRÓXIMO AO LIMIAR ENTRE NOITE E DIA. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA SOBRE O CONCEITO DE "DIA". FLEXIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo r…
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