Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. Segundo informativo do STJ, havendo bloqueio universal dos bens do investigado e ausentes indícios de fraude, o juiz é obrigado a liberar o valor integral dos honorários contratados, desde que não ultrapasse o teto de 20% do patrimônio bloqueado previsto no art. 24-A do Estatuto da OAB.
O STJ afastou o entendimento de que a expressão 'até 20% dos bens bloqueados' daria ao magistrado margem para liberar percentual menor conforme sua avaliação de razoabilidade. O valor e a forma de pagamento dos honorários integram a autonomia privada do contrato entre cliente e advogado, e não cabe ao juiz redefini-los.
O estágio inicial das investigações também não impede a liberação: se o contrato prevê pagamento integral no início da persecução penal, essa escolha pertence aos contratantes.
Se os honorários contratados forem inferiores a 20% do patrimônio constrito, a liberação deve ser integral. Se superarem esse percentual, a liberação fica limitada aos 20%, para preservar interesses como a reparação da vítima e a restituição de bens ilicitamente obtidos.
A única hipótese em que o juiz pode liberar menos do que o contratado é a existência de indícios concretos de fraude, ou seja, de articulação entre cliente e advogado para fixar honorários fictícios e contornar o bloqueio. Nesse caso, a decisão deve ser fundamentada.
A decisão prestigia o direito de defesa e a atividade da advocacia: o advogado que comprova contrato lícito tem direito ao levantamento dos honorários dentro do teto legal. A verificação de eventuais indícios de fraude, porém, é casuística, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada contratação.
“Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado.”
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