Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O credor fiduciário, em geral o banco. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, após consolidar a propriedade do veículo pela mora do devedor, cabe ao credor comprovar a venda do bem e o valor obtido com a alienação. O devedor não tem como prestar contas de uma venda que não realizou.
No procedimento do Decreto-Lei 911/1969, retomado o veículo, a venda do bem (judicial ou extrajudicial) é obrigação imposta por lei ao credor, que deve aplicar o preço no pagamento do crédito e das despesas de cobrança. Com a Lei 13.043/2014, o art. 2º do decreto passou a prever expressamente o dever do proprietário fiduciário de prestar contas e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.
O STJ concluiu que essa administração de interesse alheio recai sobre quem retomou o bem e promoveu a venda. Não faz sentido exigir do devedor a prestação de contas de operação que ele não conduziu.
O devedor que perdeu o veículo em busca e apreensão tem direito a saber por quanto o bem foi vendido, quais despesas foram abatidas e se sobrou saldo a receber. Se o credor não comprova a alienação e o preço, não pode simplesmente imputar ao devedor a tarefa de apurar esses valores.
Na cobrança de eventual saldo devedor remanescente ou na entrega de sobra ao devedor, os tribunais examinam caso a caso a documentação da venda apresentada pelo credor. A ausência dessa prova costuma pesar contra a instituição financeira.
“No procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto n. 911/1969, compete ao credor fiduciário, após a consolidação da propriedade decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DETRAN E VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial contra acórdão em apelação que manteve a extinção sem resolução do mérito de ação de busca e apreensão por ausência de registro do gravame no órgão de trânsito e titularidade do veículo em nome de terceiro.2. A controvérsia versa sobre ação de busca e apreensão de v…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA DE LIBERAÇÃO DE COOBRIGADOS. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os créditos garantidos por alienaçã…
j. 18/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA.1. Ação de busca e apreensão.2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.3. A ausência de decisão acerc…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 13/04/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 10 DO ART. 271 DO CTB. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pagamento devido pelas des…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 13/04/2026
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