Súmula 609 do STF
“É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.”
Crime de sonegação fiscal depende de queixa ou representação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 609 do STF estabelece que a ação penal por crime de sonegação fiscal é pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público pode oferecer a denúncia sem depender de queixa da vítima nem de representação de quem quer que seja, bastando os elementos que indiquem a prática do crime.
O que significa ação pública incondicionada
Nos crimes de ação pública incondicionada, a persecução penal não depende de manifestação de vontade de terceiros. O Ministério Público atua de ofício: recebendo notícia do fato e havendo justa causa, oferece a denúncia independentemente de queixa do ofendido ou de representação de autoridade.
A súmula afastou a interpretação de que a apuração da sonegação fiscal exigiria alguma condição de procedibilidade ligada à administração tributária. A titularidade da ação é exclusiva do Ministério Público e seu exercício não está condicionado.
O que isso significa na prática
Quem responde por sonegação fiscal não pode alegar falta de queixa ou de representação como vício da ação penal, pois a súmula fecha essa porta. Outras discussões, como a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário em determinados crimes fiscais, envolvem questões distintas e dependem do caso concreto, examinadas pelos tribunais à luz de cada situação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 269.457
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 14/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática dos crimes de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/1998) e de sonegação fiscal, por duas vezes (art. 1º, II, da Lei 8.137/1990). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se busca “determinar o trancamento da ação penal em relação ao ‘fato 1…
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 269.109
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/04/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 269109 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-04-2026 PUBLIC 14-04-2026)
DÉCIMO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.879
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 30/03/2026
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. OPINIO DELICTI. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, compete com exclusividade, ao Ministério Público, a função de promover a ação penal pública incondicionada ou condicionada, logo, incumbe a este órgão formar a opinio delicti a partir da qual é possível a convicção sobre a existência d…
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 233.764
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. VÍTIMAS. ESPÓLIOS. HERANÇA JACENTE. PATRIMÔNIO A SER ARRECADADO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta que o crime de esteli…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 266.382
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS GRAVOSA: AÇÃO PENAL PRIVADA ALTERADA PARA PÚBLICA INCONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA GENITORA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 266382 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-03-2026 PUBLIC 03-03-2026)
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 266.530
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LAVAGEM DE CAPITAIS, SONEGAÇÃO FISCAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691/STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA PELO COAF E RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DO TEMA 1.404 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. AÇÃO PENAL INSTAURADA ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO …
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