Súmula 609 do STF
“É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.”
Crime de sonegação fiscal depende de queixa ou representação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 609 do STF estabelece que a ação penal por crime de sonegação fiscal é pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público pode oferecer a denúncia sem depender de queixa da vítima nem de representação de quem quer que seja, bastando os elementos que indiquem a prática do crime.
O que significa ação pública incondicionada
Nos crimes de ação pública incondicionada, a persecução penal não depende de manifestação de vontade de terceiros. O Ministério Público atua de ofício: recebendo notícia do fato e havendo justa causa, oferece a denúncia independentemente de queixa do ofendido ou de representação de autoridade.
A súmula afastou a interpretação de que a apuração da sonegação fiscal exigiria alguma condição de procedibilidade ligada à administração tributária. A titularidade da ação é exclusiva do Ministério Público e seu exercício não está condicionado.
O que isso significa na prática
Quem responde por sonegação fiscal não pode alegar falta de queixa ou de representação como vício da ação penal, pois a súmula fecha essa porta. Outras discussões, como a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário em determinados crimes fiscais, envolvem questões distintas e dependem do caso concreto, examinadas pelos tribunais à luz de cada situação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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HC 266.382
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS GRAVOSA: AÇÃO PENAL PRIVADA ALTERADA PARA PÚBLICA INCONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA GENITORA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 266382 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-03-2026 PUBLIC 03-03-2026)
HC 266.530
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LAVAGEM DE CAPITAIS, SONEGAÇÃO FISCAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691/STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA PELO COAF E RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DO TEMA 1.404 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. AÇÃO PENAL INSTAURADA ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO …
RHC 262.314
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Crime cometido sob a vigência da Lei n. 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público para o oferecimento da denúncia. Continuidade delitiva. Preenchimento dos requisitos do art. 71 do Código Penal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimen…
ARE 1.564.662
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Direito penal. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. recebimento como agravo regimental. Sonegação fiscal. Deficiência de fundamentação da repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração recebidos como agravo regimental opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. O recurso ext…
HC 249.025
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 03/06/2025
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VIOLÊNCIA REAL CARACTERIZADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA MESMO APÓS A LEI 12.015/2009. HIGIDEZ DA SÚMULA 608 DO STF. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estupro (art. 213 c/c art. 226, II, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se “a ausência de condição de procedibilidade, em razão da decadênc…
HC 254.771
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 03/06/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E SONEGAÇÃO FISCAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS INDICIARIAMENTE AFERIDOS. EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recu…
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