Súmula 518 do STJ
“Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015)”
Cabe recurso especial por violação de súmula?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 518 do STJ estabelece que, para fins do art. 105, III, a, da Constituição, não cabe recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Súmula não é lei federal nem tratado, de modo que sua suposta contrariedade não abre, por si só, a via do recurso especial.
Por que súmula não fundamenta recurso especial
A alínea a do permissivo constitucional autoriza o recurso especial quando a decisão contraria tratado ou lei federal ou lhes nega vigência. Súmula é a síntese da jurisprudência consolidada de um tribunal, e não ato normativo: não se enquadra no conceito de lei federal exigido pela Constituição.
Por isso, o recurso especial que aponta apenas a violação de enunciado sumular, sem indicar o dispositivo de lei federal contrariado, não supera o juízo de admissibilidade.
Consequências práticas para o recorrente
Quem pretende levar a discussão ao STJ deve fundamentar o recurso na contrariedade aos dispositivos legais que embasam o entendimento sumulado, e não na súmula em si. Indicar corretamente a norma federal violada é requisito de admissibilidade.
A avaliação da admissibilidade é feita em cada recurso concretamente, e deficiências de fundamentação costumam levar ao não conhecimento. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. SEGUNDA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL POR ÓBICES PRÓPRIOS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA IN…
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por Edmar Pereira dos Santos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, manejado contra acórdão proferido em ação de usucapião. A parte agravante sustenta o pre…
Acórdão
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, consistentes em não cabimento do recurso especial fundado em alegação de v…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, d…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 01/06/2026
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Acórdão
T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 27/05/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 58 E 59, AMBOS DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. MANIFESTA ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. DESPROPORCIONALIDADE NA SOBREPOSIÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. CARÊNCIA D…
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