Súmula 518 do STJ
“Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015)”
Cabe recurso especial por violação de súmula?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 518 do STJ estabelece que, para fins do art. 105, III, a, da Constituição, não cabe recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Súmula não é lei federal nem tratado, de modo que sua suposta contrariedade não abre, por si só, a via do recurso especial.
Por que súmula não fundamenta recurso especial
A alínea a do permissivo constitucional autoriza o recurso especial quando a decisão contraria tratado ou lei federal ou lhes nega vigência. Súmula é a síntese da jurisprudência consolidada de um tribunal, e não ato normativo: não se enquadra no conceito de lei federal exigido pela Constituição.
Por isso, o recurso especial que aponta apenas a violação de enunciado sumular, sem indicar o dispositivo de lei federal contrariado, não supera o juízo de admissibilidade.
Consequências práticas para o recorrente
Quem pretende levar a discussão ao STJ deve fundamentar o recurso na contrariedade aos dispositivos legais que embasam o entendimento sumulado, e não na súmula em si. Indicar corretamente a norma federal violada é requisito de admissibilidade.
A avaliação da admissibilidade é feita em cada recurso concretamente, e deficiências de fundamentação costumam levar ao não conhecimento. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabimento do apelo por alegada violação a dispositivo constitucional; a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ; e a ausência de prequest…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FU NDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por Edmar Pereira dos Santos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, manejado contra acórdão proferido em ação de usucapião. A parte agravante sustenta o pr…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 17/06/2026
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES DE PESSOA IDOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. LAVAGEM DE CAPITAIS. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 618 E 619, AMBOS DO CPP; 158-A, § 3º, 175 E 176, TODOS DO CPP; 297, § 2º, E 299, AMBOS DO CP; 102 DA LEI N. 10.741/2003; …
Acórdão
j. 09/06/2026
Direito processual civil. Agravo regimental. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Recurso IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, consistentes em não cabimento do recurso especial fundado em alegação de vi…
Acórdão
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, d…
Acórdão
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, d…
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