Súmula 485 do STJ
“A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)”
A Lei de Arbitragem alcança contratos com cláusula arbitral assinados antes dela?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 485 do STJ fixou que a Lei de Arbitragem se aplica aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. A anterioridade do contrato, portanto, não impede a incidência do regime legal da arbitragem sobre a cláusula compromissória nele prevista.
O que a súmula resolveu
Havia controvérsia sobre contratos firmados antes da Lei de Arbitragem: a cláusula arbitral neles prevista se submeteria ao novo regime legal ou continuaria regida pelas regras anteriores? O STJ pacificou que a lei alcança esses contratos, desde que contenham cláusula arbitral.
Na prática, isso significa que a cláusula compromissória pactuada antes da lei produz os efeitos que o regime legal da arbitragem lhe atribui, sem que a data da celebração do contrato sirva de escudo contra a via arbitral.
Alcance e limites
O pressuposto do enunciado é a existência de cláusula arbitral no contrato: é ela que atrai a aplicação da lei, ainda que o instrumento seja anterior. Questões sobre a validade da própria cláusula em cada contrato, sua redação ou seu alcance material não são resolvidas pela súmula e dependem do exame do caso concreto.
Para quem é parte em contrato antigo com previsão de arbitragem, a consequência é que a tentativa de afastar o juízo arbitral apenas pela data do contrato tende a não prosperar. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL (ARBITRAGEM). RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA NONAGESIMAL DO ART. 33, §1º, DA LEI DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA PENAL E ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR ANTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO AFIANÇADO. ART. 838, II, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso es…
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