Súmula 525 do STJ
“A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015)”
A Câmara de Vereadores pode entrar com ação na justiça?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Depende. Pela Súmula 525 do STJ, a Câmara de Vereadores não tem personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária: ela só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Fora dessa hipótese, quem figura nas ações é o Município, pessoa jurídica à qual a Câmara pertence.
Personalidade jurídica versus personalidade judiciária
A Câmara de Vereadores é órgão do Município, sem personalidade jurídica própria: quem é pessoa jurídica é o Município. A súmula reconhece à Câmara, porém, uma capacidade processual restrita, chamada personalidade judiciária, que lhe permite ir a juízo em situações específicas.
Essa capacidade existe apenas para a defesa dos direitos institucionais da própria Câmara, ou seja, das suas prerrogativas enquanto órgão legislativo, tipicamente em conflitos com outros poderes ou órgãos.
O que fica dentro e fora da regra
Dentro da regra estão as demandas em que a Câmara defende suas prerrogativas institucionais. Fora dela ficam as ações sobre interesses patrimoniais ou administrativos comuns, que devem ser propostas pelo Município ou contra ele, e não pela Câmara em nome próprio.
A qualificação de um interesse como institucional nem sempre é evidente, e os tribunais examinam essa fronteira caso a caso. Ação ajuizada pela Câmara fora da hipótese autorizada tende a ser extinta por ausência de capacidade processual. As decisões abaixo ilustram a aplicação do entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 22/04/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE VEREADOR. INTERPRETAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM DESFAVOR DA PARTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa controvérsia ao art. 68 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Bela…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 23/06/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. EMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DÍVIDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a interpretação das pretensões levadas a juízo demanda análise lógico-sistêmica das manifestações das partes. A identificação pelo julgador de …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 10/06/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no…
Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/10/2023
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INCIDENTE PROPOSTO POR PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEREADOR QUE NÃO REPRESENTA A CÂMARA DE VEREADORES DA EDILIDADE. LEGITIMIDADE QUE COMPETE À PRÓPRIA CÂMARA OU AO SEU PRESIDENTE. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO REQUERENTE DO INCIDENTE. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PEDIDO SUSPENSIVO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A suspe…
Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 07/06/2022
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE FIXAVA REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público, consubstanciado na lesão à saúde, à segurança, à economia ou à ordem públicas. 2. A suspensão de seg…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 15/12/2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR CÂMARA DE VEREADORES. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. INEXISTÊNCIA. 1. A Súmula 525 do STJ enuncia: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais". 2. No caso dos autos, o agravo int…
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