Súmula 212 do STF
“Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.”
Caixa ou trocador de óleo de posto de gasolina recebe adicional de periculosidade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, sim. A Súmula 212 do STF garante o adicional de serviço perigoso ao empregado de posto de revenda de combustível líquido, sem restringir o direito a determinada função. O enunciado alcança, em princípio, os empregados do posto em geral, mas a aplicação concreta é examinada caso a caso.
O alcance do enunciado
A súmula reconhece o direito ao adicional pela condição de empregado de posto de revenda de combustível líquido, e não apenas pela função de frentista. Essa formulação ampla favorece trabalhadores como caixas e trocadores de óleo, que atuam no mesmo ambiente de risco criado pelo armazenamento e pela venda de combustíveis.
O fundamento é a exposição ao ambiente perigoso do posto, característico da atividade de revenda de combustível líquido, e não a manipulação direta do produto por cada empregado.
O que os tribunais avaliam na prática
Embora o enunciado seja amplo, as ações sobre adicional de periculosidade costumam envolver prova técnica sobre as condições reais de trabalho, como a localização do posto de atividade do empregado e sua exposição à área de risco. Os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
Quem trabalha em posto de combustível e não recebe o adicional pode discutir judicialmente o direito, cabendo à perícia demonstrar o enquadramento da situação concreta.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.390.426
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM CONTRATO DE TRABALHO. VEDAÇÃO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO. SÚMULA VINCULANTE 4. CONTRARIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que não conheceu de recurso extraordinário a…
RCL 73.942
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 12/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMPREGADO PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PODER JUDICIÁRIO. MAJORAÇÃO. ISONOMIA. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. INADEQUAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual julgado procedente pedido ante afronta à Súmula vinculant…
RCL 73.942
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 22/02/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMPREGADO PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PODER JUDICIÁRIO. MAJORAÇÃO. ISONOMIA. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. INADEQUAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual julgado procedente pedido ante afronta à Súmula vinculant…
HC 246.190
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 27/11/2024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. O Tribunal manteve a prisão preventiva do agravante com fundamento na gravidade concreta da cond…
RE 1.509.788
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 04/10/2024
EMENTA: Direito trabalhista. Recurso extraordinário. Adicional de insalubridade. Agentes de apoio socioeducativo. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame: 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou incidente de demanda repetitiva (CLT, art. 896-C), com a fixação de tese recusando o pagamento de adicional de insalubridade para empregados de Fundação do Estado de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consi…
RE 1.458.593
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/08/2024
EMENTA: Direito tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Operação de aquisição de álcool etílico anidro combustível para composição de gasolina (tipos “a” e “c”). Diferimento do recolhimento. Aquisição superior aos limites para o tratamento fiscal favorecido. Convênio nº 110, de 2007, do ICMS. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade. RICMS-MT. Ausência de tratamento anti-isonômico. Pretensão de alargamento da disposição regulamentar para além dos limites nec…
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