Súmula 212 do STF
“Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.”
Caixa ou trocador de óleo de posto de gasolina recebe adicional de periculosidade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, sim. A Súmula 212 do STF garante o adicional de serviço perigoso ao empregado de posto de revenda de combustível líquido, sem restringir o direito a determinada função. O enunciado alcança, em princípio, os empregados do posto em geral, mas a aplicação concreta é examinada caso a caso.
O alcance do enunciado
A súmula reconhece o direito ao adicional pela condição de empregado de posto de revenda de combustível líquido, e não apenas pela função de frentista. Essa formulação ampla favorece trabalhadores como caixas e trocadores de óleo, que atuam no mesmo ambiente de risco criado pelo armazenamento e pela venda de combustíveis.
O fundamento é a exposição ao ambiente perigoso do posto, característico da atividade de revenda de combustível líquido, e não a manipulação direta do produto por cada empregado.
O que os tribunais avaliam na prática
Embora o enunciado seja amplo, as ações sobre adicional de periculosidade costumam envolver prova técnica sobre as condições reais de trabalho, como a localização do posto de atividade do empregado e sua exposição à área de risco. Os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
Quem trabalha em posto de combustível e não recebe o adicional pode discutir judicialmente o direito, cabendo à perícia demonstrar o enquadramento da situação concreta.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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