Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Em regra, sim, quando a doença gera estigma ou preconceito. O TST fixou no Tema 254 de recursos repetitivos que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave estigmatizante e que, sendo inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
A presunção de dispensa discriminatória não alcança qualquer enfermidade: a tese menciona o vírus HIV e outras doenças graves que suscitem estigma ou preconceito. O ponto central é o potencial da doença de gerar rejeição social, e não apenas sua gravidade clínica.
Definir se determinada doença se enquadra nesse conceito é tarefa que os tribunais realizam caso a caso, avaliando o contexto da dispensa e a percepção social sobre a enfermidade.
A presunção favorece o empregado, mas pode ser afastada se o empregador comprovar que a dispensa teve motivação legítima, sem relação com a doença. Não se trata, portanto, de estabilidade automática, e sim de inversão do ônus da prova em favor do trabalhador.
Quando a presunção prevalece, o ato de dispensa é inválido e a consequência fixada pela tese é a reintegração no emprego. O entendimento reafirma a Súmula 443 do TST e vincula as demais instâncias da Justiça do Trabalho.
“DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. (Reafirmação da Súmula no 443 do TST)”
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7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 28/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. DOENÇA GRAVE. ALCOOLISMO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA . 1. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na Súmula 443, presume a dispensa discriminatória em relação a empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito social. 2. Trata-se de presunção relativa, que inverte o ônus da prova e transfere para o empregador o encargo de demonstrar q…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 13/05/2026
EMENTA: I AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tr…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 07/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao tema " nulidade por negativa de prestação jurisdicional ", pois, do exame da questão jurídica apresentada, e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 05/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EFEITO ATIVO DO RECURSO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista tramita sob o rito sumaríssimo e o seu cabimento está adstrito às hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Tr…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 20/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior pacificada na Súmula nº 443, matéria reafirmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do Tema 254 de Recursos de Revista Repetitivos, “ Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empreg…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 15/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). O Tribunal Regional concluiu devida a reintegração e determinou o restabelecimento imediato do convênio médico hospitalar-ambulatorial e odontológico, ao fundamento de que foram preenchidos os requisitos da tutela antecip…
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