Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 1615, é inadmissível a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro dependente socioafetivo ou econômico, mesmo que o crime que motivou a expulsão tenha ocorrido antes do reconhecimento ou da adoção do filho. O momento do crime, portanto, não afasta a proteção.
A expulsão é a medida que retira do território nacional o estrangeiro que praticou crime no Brasil. O STF entendeu que essa medida não pode ser aplicada quando o estrangeiro tem filho brasileiro que dele dependa, seja economicamente, seja no plano socioafetivo.
O ponto central do entendimento é temporal: não importa que o crime tenha sido cometido antes do nascimento, do reconhecimento ou da adoção do filho. A proteção existe em razão da criança, não do momento em que o vínculo foi formado.
A vedação à expulsão não é um prêmio ao estrangeiro, mas uma garantia voltada ao filho brasileiro, que tem direito à convivência familiar e ao sustento. Se a expulsão fosse admitida apenas porque o crime é anterior ao vínculo, a criança seria punida por um fato que não lhe diz respeito.
Por isso, o que se examina é a situação atual: a existência do filho brasileiro e a dependência socioafetiva ou econômica em relação ao genitor estrangeiro.
Em processos de expulsão, a defesa deve comprovar o vínculo de filiação e a dependência do filho, com documentos e provas da convivência ou do sustento. Os tribunais examinam essa prova caso a caso, e a mera existência formal do filho, sem qualquer dependência, pode não bastar para impedir a medida.
“É inadmissível a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, dependente socioafetivo ou econômico, mesmo que o crime ensejador da expulsão tenha ocorrido em momento anterior ao reconhecimento ou adoção do filho.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 07/05/2025
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DA VENEZUELA. CIDADÃO VENEZUELANO. TRÁFICO DE MATERIAIS ESTRATÉGICOS (OURO). DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. DEFERIMENTO CONDICIONADO AO COMPROMISSO FORMAL DE NÃO APLICAR PENAS VEDADAS NO DIREITO BRASILEIRO, DE OBSERVAR O TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, NA ÉPOCA 30 ANOS, E DE FORMALIZAR A DETRAÇÃO DA PENA CONSIDERADO O TEMPO EM QUE O EXTRADITANDO PERMANECEU PR…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 14/04/2025
Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DA VENEZUELA. CIDADÃO VENEZUELANO. TRÁFICO DE MATERIAIS ESTRATÉGICOS (OURO). DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. DEFERIMENTO CONDICIONADO AO COMPROMISSO FORMAL DE NÃO APLICAR PENAS VEDADAS NO DIREITO BRASILEIRO, DE OBSERVAR O TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, NA ÉPOCA 30 ANOS, E DE FORMALIZAR A DETRAÇÃO DA PENA CONSIDERADO O TEMPO EM QUE O EXTRADITANDO PERMANECEU PR…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 07/10/2024
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL. FILHO BRASILEIRO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO CONSULADO. PEDIDO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. COMPROMISSOS PREVISTOS NO ART. 96 DA LEI N. 13.445/2017. 1. A existência de relação conjugal com brasileira ou de filho sob a…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 07/10/2024
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL. FILHO BRASILEIRO. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. COMPROMISSOS PREVISTOS NO ART. 96 DA LEI N. 13.445/2017. 1. A extradição…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2024
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM CAUSA DE AUMENTO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL. FILHO BRASILEIRO. PEDIDO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. 1. A extradição, medida de cooperação internacional requerida na via diplomática ou por intermédio de autoridades centrais designadas para tanto, será concedida apenas quando ausen…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/09/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. ART. 86 DA LEI N. 13.445/2017. REQUISITOS. VÍNCULO COM O BRASIL. ENTREGA DIFERIDA. CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL. DETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que, havendo condenação no Brasil, a entrega do extraditando fica condicionada ao cumprimento da pena aqui imposta, podendo a Corte, a partir do caso …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.