Tema Repetitivo 350 (STJ) · REsp 1155684/RN
“Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados.”
Pode haver capitalização de juros no crédito educativo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 350 que, em se tratando de crédito educativo, não se admite a capitalização de juros. Os juros do financiamento estudantil devem ser calculados de forma simples, sem incidência de juros sobre juros, o que reduz o valor total da dívida.
O que significa vedar a capitalização
Capitalizar juros é incorporá-los ao saldo devedor para que, no período seguinte, novos juros incidam também sobre os juros anteriores. A tese veda essa prática no crédito educativo: os encargos devem incidir apenas sobre o principal, em regime de juros simples.
A razão está na natureza do programa, que tem finalidade social de viabilizar o acesso ao ensino, e não a lógica dos financiamentos bancários comuns.
O que isso significa na prática
O estudante ou ex-estudante que identificar juros compostos no cálculo do seu contrato de crédito educativo pode pedir a revisão da dívida e o recálculo pelos juros simples. A verificação exige análise dos extratos e da evolução do saldo devedor, o que costuma demandar apuração contábil.
Em execuções e cobranças desses contratos, a capitalização indevida é fundamento consolidado de defesa. A aplicação a cada contrato, inclusive quanto ao período e às regras específicas do programa, é examinada pelos tribunais caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
j. 01/06/2026
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Acórdão
j. 18/05/2026
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Acórdão
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Acórdão
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