Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A partir da aposentadoria. O STJ definiu no Tema 516 que a prescrição quinquenal da pretensão de converter em dinheiro a licença-prêmio não gozada, nem contada para a aposentadoria, começa a correr na data em que o servidor se aposenta. Antes disso, o prazo não flui.
Enquanto está em atividade, o servidor ainda pode usufruir a licença-prêmio ou utilizá-la como tempo para a aposentadoria. Só quando se aposenta sem ter gozado o benefício, e sem tê-lo computado no tempo de serviço, é que surge o direito à conversão em pecúnia, para evitar enriquecimento sem causa da Administração.
Por isso a contagem dos cinco anos começa na aposentadoria: é nesse momento que a conversão em dinheiro se torna a única forma de aproveitar o direito.
A tese pressupõe duas situações cumulativas: a licença-prêmio não foi gozada e também não foi utilizada como lapso temporal para a aposentadoria. Se o período foi contado em dobro ou aproveitado de alguma forma, a discussão muda, e os tribunais examinam caso a caso o que efetivamente restou de saldo.
O servidor aposentado tem cinco anos, contados da aposentadoria, para pedir a conversão em pecúnia da licença-prêmio acumulada. Passado esse prazo sem requerimento, a pretensão prescreve. Quem se aposentou recentemente deve verificar o saldo de licenças não usufruídas antes que o prazo se esgote.
“A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.”
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j. 01/06/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO.1. O STJ tem o entendimento consolidado de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade.Precedentes de ambas a…
j. 01/06/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenização o adicional de insalubridade, o qual possui natureza transitória.2. Agravo interno não provido.
j. 25/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO.1. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial, por verificar que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da co…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 20/05/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM ATIVIDADE, NEM UTILIZADA PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. TEMA 516 STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA MAIS DE QUINZE ANOS DEPOIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Estabelece o Tema 516 deste Tribunal que: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à c…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 04/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESAVERBAÇÃO DE PERÍODOS JÁ UTILIZADOS PARA ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 7/STJ. TEMA REPETITIVO N. 516/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO MATERIAL. BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura omi…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 20/10/2025
DMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior - estabelecido em sede de julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 516) -, "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a da…
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