Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em informativo de jurisprudência, decidiu que a carta psicografada não pode ser admitida como prova no processo judicial, inclusive no Tribunal do Júri, por ser meio desprovido de mínima idoneidade epistêmica para corroborar racionalmente enunciados fáticos. O documento deve ser desentranhado dos autos.
No sistema de livre apreciação, a regra é a admissibilidade de todas as provas relevantes e lícitas, sem hierarquia prévia entre os meios. Mas essa liberdade deve ser preenchida por critérios racionais: só podem entrar no processo provas das quais se possam extrair inferências racionais sobre os fatos em disputa.
A fiabilidade da prova é gradual, e provas de fiabilidade baixa ou questionável ainda devem ser admitidas, com a devida valoração posterior. A inadmissão só se justifica diante de inadequação epistêmica absoluta e manifesta, quando a fiabilidade é inexistente, ínfima ou desprezível. Foi nessa categoria que o STJ enquadrou a carta psicografada, por ausência de apoio racional e de comprovação científica da comunicação com pessoas mortas.
Os jurados decidem por íntima convicção, sem motivar o veredicto e sem deliberação prévia entre si. Justamente por isso, o controle de admissibilidade da prova precisa ser mais rigoroso: é poder-dever do juiz presidente filtrar o material probatório que chega ao Conselho de Sentença, evitando o contato dos jurados com provas irrelevantes ou epistemicamente inidôneas que possam conduzir a veredictos irracionais.
O entendimento vale para as duas partes: nem acusação nem defesa têm direito de produzir provas sem respaldo em regras científicas, técnicas ou de experiência.
“A carta psicografada não pode ser admitida como prova no processo judicial, por se tratar de meio desprovido de mínima idoneidade epistêmica para a corroboração racional de enunciados fáticos, devendo ser desentranhada dos autos.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA NA FASE DO ART. 422 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA COMO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A defesa teve efetiva oportunidade de exa…
j. 03/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESPRONÚNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E NULIDADE DE ALGIBEIRA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM PROVA INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO ESTRUTURAL ANTERIOR AO JULGAMENTO POPULAR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATO…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 14/04/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. 1. Dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo que indicam a autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. STANDARD PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE CORRÉU E ELEMENTOS INQUISITORIAIS NÃO CORROBORADOS. IMPRONÚNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que deu provimento ao apelo defensivo para impronunciar o agravado. 2. A parte agravante…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 18/03/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. 1. Dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em Juízo que indicam a autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo indícios …
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 11/02/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo que indicam a …
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