Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Para o STJ, em informativo de jurisprudência, a simples visualização de venda de droga na via pública, perto da residência do suspeito, não configura fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar, sobretudo quando não há prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento do morador. As provas obtidas nessas condições são ilícitas.
A casa é protegida constitucionalmente, e o ingresso policial sem mandado exige fundadas razões de que ali ocorre situação de flagrante. No caso julgado, os policiais fizeram breve campana e teriam avistado mercancia na via pública, mas tudo o que foi apreendido estava dentro do imóvel, sem justa causa específica para a invasão.
O que se vê na rua diz respeito à conduta praticada na rua. Para transformar essa observação em autorização de busca domiciliar, seria preciso demonstrar elementos concretos ligando o interior da residência a uma situação flagrancial.
O STJ exige que, em caso de dúvida, o Estado prove a legalidade e a voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Essa prova deve ser feita com declaração assinada por quem autorizou a entrada, com indicação de testemunhas sempre que possível, e a operação deve ser registrada em áudio e vídeo, com preservação da gravação enquanto durar o processo.
No caso, faltaram essas comprovações. A ausência delas, somada à falta de fundada suspeita, levou ao reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na busca.
Buscas domiciliares em casos de tráfico são frequentemente questionadas em juízo, e os tribunais examinam caso a caso se havia justa causa prévia ou consentimento válido documentado. Sem esses requisitos, a tendência é o reconhecimento da nulidade das provas apreendidas no interior do imóvel.
“A visualização da comercialização de entorpecente em via pública pelos policiais, nas proximidades da residência do acusado, não configura fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar, notadamente quando não existe comprovação da legalidade e da voluntariedade do consentimento do morador para o ingresso no imóvel.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. BUSCA PESSOAL NÃO IMPUGNADA NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR DECLARADA ILEGAL. CONSENTIMENTO INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS ESTATAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DAS PROVAS DOMICILIARES E DERIVADAS. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO NA BUSCA PESSOAL (6 PORÇÕES DE MACONHA). RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA…
j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR FUNDADA EM DENÚNCIA ESPECÍFICA, CONSENTIMENTO DO MORADOR E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito de tráfic…
j. 27/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. substitutivo de recurso próprio. tráfico ilícito de entorpecentes. Busca domiciliar fundada em denúncia específica, consentimento do morador e situação de flagrante.Inviabilidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito de tráfico…
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO. CRIME PERMANENTE. PROVAS LÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a validade do ingresso domiciliar realizado por policiais e das provas dele decorrentes em ação penal por tráfico de drogas.2. Equipe policial, em operação, avistou o agen…
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO. CRIME PERMANENTE. PROVAS LÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a validade do ingresso domiciliar realizado por policiais e das provas dele decorrentes em ação penal por tráfico de drogas.2. Equipe policial, em operação, avistou o age…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 06/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. PROVAS ILÍCITAS. RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão de condenação, em grau de apelação, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-mult…
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