Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, em informativo de jurisprudência, a ilicitude da prisão em flagrante, reconhecida por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos que dela derivam, incluindo interrogatórios policiais e dados extraídos de celulares, pela teoria dos frutos da árvore envenenada. Nem o consentimento do investigado nem autorização judicial posterior salvam essas provas.
A teoria dos frutos da árvore envenenada, positivada no art. 157 do CPP, determina que a prova derivada de conduta ilícita é nula. Quando o flagrante é reconhecido como ilegal (no caso, a abordagem ocorreu no dia seguinte ao fato, sem perseguição nem enquadramento no art. 302 do CPP), estabelece-se nexo causal entre o ato ilícito e os elementos probatórios subsequentes.
Isso alcança os interrogatórios policiais e a apreensão e extração de dados dos celulares, contaminando todo o acervo derivado da prisão ilegal.
O STJ afastou dois argumentos usados para salvar as provas: o suposto consentimento dos investigados para acesso aos aparelhos e a autorização judicial concedida depois. Nenhum dos dois rompe o vínculo causal com o ato originariamente ilegal quando não existe fonte independente nem descoberta inevitável.
Vale lembrar que o STJ já veda o acesso policial a dados de celular apreendido sem autorização judicial; no caso, o problema era ainda anterior, pois a própria apreensão nasceu de prisão ilícita.
Reconhecida a ilegalidade do flagrante, a defesa pode postular a nulidade das provas derivadas, cabendo à acusação demonstrar eventual fonte independente. Os tribunais examinam o nexo causal caso a caso, e as decisões recentes mostram como esse filtro vem sendo aplicado.
“1. A ilicitude da prisão em flagrante, reconhecida por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos subsequentes que dela derivam, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. 2. O consentimento do investigado ou a posterior autorização judicial não afasta a nulidade das provas quando evidenciado o nexo causal com ato originariamente ilícito e inexistente fonte independente.”
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