Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1762, a liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF) é norma de eficácia contida, e o legislador pode restringi-la para disciplinar atividades cuja prestação sem técnica possa prejudicar terceiros ou interesses da sociedade. A exigência de caução do leiloeiro se insere nesse espaço legítimo de regulação.
A Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas ressalva as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O STF qualifica esse dispositivo como norma de eficácia contida: a liberdade existe desde logo, porém o legislador ordinário pode restringir seu alcance.
Essa restrição não é ilimitada. Ela se justifica quando a atividade, exercida sem técnica ou sem garantias, pode atingir negativamente a esfera de outros indivíduos ou valores e interesses da própria sociedade, como ocorre com profissões que lidam com bens e recursos de terceiros.
A caução funciona como garantia em favor de quem contrata os serviços do leiloeiro, profissional que intermedeia a venda de bens alheios. Por isso, a exigência legal se acomoda ao padrão de restrição admitido pelo STF para profissões regulamentadas.
Em regra, portanto, condicionamentos legais desse tipo são válidos, mas a proporcionalidade de cada exigência específica pode ser discutida, e os tribunais examinam caso a caso se a restrição guarda relação com a proteção de terceiros.
“O art. 5º, XIII, da CF é norma constitucional de eficácia contida. Por isso, o legislador ordinário pode restringir o alcance da liberdade de exercício de qualquer trabalho nela prevista, a fim de disciplinar certas atividades cuja prestação possa, por falta de técnica, atingir negativamente a esfera de outros indivíduos ou de valores ou interesses da própria sociedade.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ordem dos Músicos do Brasil. Taxa de fiscalização. Contribuição profissional. Liberdade de profissão. Liberdade de expressão artística. Não recepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento sobre a ilegitimidade da cobrança de taxa de fiscalização e contribuição pr…
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