Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 941, considerou formal e materialmente constitucionais os dispositivos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 que submeteram os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos, no contexto da ampla reformulação previdenciária do setor público.
As Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 promoveram uma reformulação abrangente do regime previdenciário no setor público. Na parte questionada, elas incluíram os magistrados no mesmo regime de previdência aplicável aos demais servidores públicos.
O STF validou essa opção do constituinte reformador sob os dois ângulos possíveis: não houve vício formal no processo de emenda nem violação material a cláusulas constitucionais que protegem a magistratura.
A decisão afasta a tese de que os juízes teriam direito a um regime previdenciário próprio e diferenciado. As regras de aposentadoria e contribuição aplicáveis aos servidores públicos alcançam também os magistrados, nos termos das emendas validadas.
Questões específicas sobre regras de transição e direitos adquiridos individuais continuam dependendo do exame de cada situação concreta, e os tribunais analisam esses pontos caso a caso.
“São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que instituíram uma ampla reformulação do regime previdenciário no setor público, na parte em que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.183, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ADESÃO AUTOMÁTICA. MEDIDA PROVISÓRIA. INCLUSÃO POR EMENDA PARLAMENTAR. CONVERSÃO EM LEI. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MAJORAÇÃO DE DESPESAS. INOCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA RESERVADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 61, § 1º, II, “C”). OFENSA. AUSÊNCIA.…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 22/12/2025
Ementa: Constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Regime Próprio de Previdência Social. Competência da União para legislar sobre normas gerais. Empregados públicos estaduais. Aposentadoria pelo Regime Próprio. Inconstitucionalidade. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Mato Grosso contra o artigo 65 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Mato Gro…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/12/2025
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 40, § 15, DA CF). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO. PROCEDIMENTO VEDADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado está alinhado à orientação do Plenário desta…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Art. 40, §§14 e 15, da Constituição (EC nº 41, de 2003) e Lei nº 12.618, de 2012. Legitimidade ativa das requerentes. Possibilidade de análise da constitucionalidade do ato normativo primário (Lei nº 12.618, de 2012) e seu respectivo ato regulamentador (Decreto nº 7.808, de 2012). Perd…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Aposentadoria de Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Aditamento à inicial. Deferimento. Ausência de indicação integral do complexo normativo. Identidade da expressão “nível ou classe”. Adequada compreensão da controvérsia. Razoável duração do processo e segurança jurídica. Óbice superado. Precedentes. Temas de Repercussão Geral nº 578 e nº 1207. Requisito tempora…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contagem de tempo de advocacia anterior à Emenda Constitucional 20/1998 para fins de aposentadoria em regime próprio. Inexistência de tempo fictício. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência – SPPRE…
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