Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 809, é inconstitucional norma de lei estadual que fixa prazo final para que comunidades de fundos e fechos de pasto protocolem requerimentos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária de seus territórios, por incompatibilidade com a proteção territorial devida às comunidades tradicionais.
Fundos e fechos de pasto são grupos tradicionais que vivem do pastoreio comunal em áreas rurais. Como comunidades tradicionais, elas têm direito a proteção territorial, o que abrange o reconhecimento e a regularização fundiária de seus territórios.
O STF entendeu que impor um prazo limite para o protocolo dos pedidos de certificação e regularização esvazia essa proteção: a comunidade que não formalizasse o requerimento a tempo perderia a via de reconhecimento do próprio território.
A pretensão de regularização fundiária dessas comunidades não pode ser extinta por decurso de prazo criado em lei estadual. Requerimentos apresentados depois do marco temporal fixado na norma invalidada não podem ser rejeitados apenas por intempestividade.
Os procedimentos de certificação e regularização continuam sujeitos aos requisitos próprios de cada legislação aplicável, e a comprovação da condição de comunidade tradicional é examinada caso a caso.
“É inconstitucional — por ser incompatível com a proteção territorial devida às comunidades tradicionais — norma de lei estadual que fixa prazo final para que fundos e fechos de pasto (grupos tradicionais que vivem de pastoreio comunal em áreas rurais) protocolem requerimentos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária de seus territórios.”
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 16/06/2026
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