Informativo 1022 do STF · ADI 5.351
“São formalmente inconstitucionais dispositivos da Lei 10.001/2000 (1), de iniciativa do Poder Legislativo, que tratam de atribuições do Ministério Público (“caput” e parágrafo único do art. 2º e art. 4º).”
Lei de iniciativa do Legislativo pode criar atribuições para o Ministério Público?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não, em regra. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 1473, declarou formalmente inconstitucionais dispositivos da Lei 10.001/2000, de iniciativa do Poder Legislativo, que criavam atribuições para o Ministério Público. A definição de atribuições do MP por lei exige observância das regras constitucionais de iniciativa legislativa.
O vício de iniciativa
O caso julgado envolvia dispositivos de lei nascida de projeto do próprio Poder Legislativo que estabeleciam atribuições ao Ministério Público. O STF reconheceu inconstitucionalidade formal, ou seja, o problema não estava no conteúdo em si, mas em quem deflagrou o processo legislativo.
A inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa não se convalida: mesmo que a lei tenha sido sancionada e esteja em vigor há anos, o defeito na origem contamina os dispositivos que tratam da matéria reservada.
O que isso significa na prática
Normas que atribuem funções ao Ministério Público e tenham origem em projeto parlamentar ficam sujeitas a questionamento por inconstitucionalidade formal, nos moldes do que foi decidido quanto aos dispositivos da Lei 10.001/2000.
A extensão desse entendimento a outras leis depende do exame concreto de cada norma, e os tribunais verificam caso a caso se houve efetiva usurpação de iniciativa reservada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.492.683
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Recurso extraordinário. Iniciativa legislativa. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Vício formal. Aumento de despesa. Competência privativa do Poder Executivo. Não ocorrência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em representação de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral do Estado, declarou a inconstitucionalidade do art. …
RE 1.473.079
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/06/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Cargo em comissão. Vício formal de iniciativa. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Requisitos constitucionais. Repercussão geral. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que analisou a constitucionalidade de leis municipais relativas à criação de cargos em comissão. 2. O recurso busca reformar o acórdão de or…
ADI 5.442
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 10/06/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Organização dos Tribunais de Contas Estaduais. Iniciativa legislativa reservada. Emenda parlamentar. Ausência de pertinência temática. Inconstitucionalidade formal. I. Caso em exame 1. Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (ADI 5.442/SC) e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ADI 5.453/SC), impugnando a Lei Complem…
ADI 6.799
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que estabelece limite etário máximo para ingresso na carreira de membro do Ministério Público Estadual. Inconstitucionalidade material. Proibição de adoção de critério diferenciado para admissão no serviço público quando a natureza do cargo não o exigir. Ação direta julgada parcialmente procedente. Modulação de efeitos. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitu…
ADI 7.710
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023. Emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa privativa do Ministério Público. Elevação do status dos cargos de analista e de técnico do Ministério Público da União à condição de essenciais à atividade jurisdicional. Inserção da exigência de nível superior para o cargo de técnico do Ministério Público da União e do Conselho Nacion…
ADI 6.799
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Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que estabelece limite etário máximo para ingresso na carreira de membro do Ministério Público Estadual. Inconstitucionalidade material. Proibição de adoção de critério diferenciado para admissão no serviço público quando a natureza do cargo não o exigir. Ação direta julgada parcialmente procedente. Modulação de efeitos. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitu…
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