Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo o STF, em entendimento divulgado em informativo, é constitucional dispositivo de lei que impõe condição temporal para obtenção ou renovação do CEBAS e determina sua aplicação a requerimentos protocolados antes da norma e ainda pendentes de julgamento. Para a Corte, a regra observa o princípio da eficiência e não viola direito adquirido nem irretroatividade.
O ponto central é que o pedido de certificação ainda pendente de julgamento não gera direito adquirido ao regime vigente na data do protocolo. Enquanto o requerimento não é decidido, a entidade tem mera expectativa, de modo que a lei nova pode alcançá-lo sem retroagir de forma proibida.
O STF também apoiou a validade da regra no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), reconhecendo que o legislador pode fixar condições temporais para racionalizar a análise dos pedidos de concessão e renovação do certificado.
Na prática, entidades que protocolaram pedido de CEBAS antes da lei nova não podem exigir o julgamento apenas com base nos requisitos antigos: a condição temporal superveniente se aplica também aos processos em andamento.
Como o CEBAS é porta de acesso a benefícios ligados à condição de entidade beneficente, o cumprimento dos requisitos vigentes deve ser verificado em cada processo, e os tribunais examinam a situação concreta de cada entidade.
“É constitucional — pois observa o princípio da eficiência (CF/1988, art. 37, caput) e não afronta os princípios do direito adquirido e da irretroatividade — dispositivo de lei que impõe condição temporal às entidades que pretendam obter ou renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e determina sua incidência em relação a requerimentos protocolados anteriormente à edição da norma e ainda pendentes de julgamento.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
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Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 06/10/2025
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