Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, a multa por falta de comunicação à SPU no prazo de 60 dias não cabe em transmissões não onerosas (como doação ou herança) ocorridas antes da Lei 14.474/2022. Só a partir dessa lei a comunicação das transferências gratuitas passou a ser exigida sob pena de sanção.
Antes da Lei 14.474/2022, o dispositivo que previa a comunicação da transferência à Secretaria do Patrimônio da União (§ 4º do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987) estava inserido em regra voltada a transferências onerosas entre vivos. Como se trata de norma administrativa de caráter sancionador, o STJ entendeu que sua interpretação deve ser restritiva, sem alcançar transmissões gratuitas daquele período.
A própria alteração legislativa reforça essa leitura: a Lei 14.474/2022 acrescentou expressamente que a comunicação deve ocorrer na transmissão "onerosa ou não", o que indica que, até então, não havia obrigação legal de comunicar transferências gratuitas sob pena de multa.
O próprio julgado registra que o tema não estava pacificado no STJ: a Primeira Turma já havia admitido a multa em transferências não onerosas anteriores à lei, enquanto a Segunda Turma a afastava. O entendimento aqui exposto, em nova reflexão, concluiu pela impossibilidade da sanção antes de dezembro de 2022.
Na prática, quem recebeu domínio útil de terreno de marinha por doação ou sucessão hereditária antes da Lei 14.474/2022 tem fundamento para afastar a multa por falta de comunicação no prazo, mas os tribunais examinam cada caso à luz da data da transmissão e da natureza gratuita ou onerosa do ato.
“Apenas com a alteração do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, promovida pela Lei n. 14.474/2022, passou a ser exigida a comunicação das transmissões não onerosas, no prazo legal, do domínio útil de terreno da União, sob pena de multa.”
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j. 08/06/2026
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