Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tem resposta definitiva. A Primeira Seção do STJ afetou os REsp 2.178.751-PR e 2.179.119-PR ao rito dos recursos repetitivos justamente para uniformizar se é possível, ou não, excluir da cobertura securitária os danos de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS.
A afetação indica que o STJ reconheceu a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema e decidiu fixar uma tese vinculante para orientar todos os tribunais. A controvérsia delimitada é a possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura do seguro habitacional os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS.
Enquanto o julgamento não ocorre, não há tese consolidada sobre o mérito. A definição valerá para as apólices do seguro habitacional do SFH com vínculo ao Fundo de Compensação de Variações Salariais, universo em que a discussão sobre vícios de construção é recorrente.
Mutuários e seguradoras com ações em curso sobre vícios construtivos nesses contratos devem acompanhar o desfecho dos recursos afetados, pois a tese firmada será aplicada aos casos semelhantes. É comum que, durante a afetação, processos sobre a mesma controvérsia fiquem suspensos, o que deve ser verificado em cada caso concreto.
Até a fixação da tese, a solução de cada demanda depende do exame casuístico pelos tribunais, sem orientação uniforme e vinculante sobre a validade da exclusão de cobertura.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.178.751-PR e REsp 2.179.119-PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS".”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL (SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS COM CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em recurso especial que anulou cláu…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL DO SFH. FCVS. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, manteve decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em ação de cobrança securitária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação, ajuizada por alegados vícios construtivos em imóvel financiado e coberto por se…
j. 01/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MULTA DECENDIAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Consoante a jurisprudência do Su…
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI APONTADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não impugnado no agravo inte…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.1. O entendimento consolidado da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, com base na função socioeconômica do contrato …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISTINÇÃO ENTRE REEXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E VALORAÇÃO JURÍDICA DE PREMISSAS FÁTICAS JÁ DELIMITADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA.1. As Súmulas n. 5 e 7/STJ não obstam o conheciment…
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