Quem recebeu a cessão da promessa de compra pode retomar o imóvel alugado?

O que a súmula assegura

A cessão da promessa de compra e venda transfere ao cessionário a posição jurídica do promitente comprador. A súmula extrai disso a consequência natural: se o promitente comprador podia retomar o imóvel alugado, o cessionário também pode, porque sucede nos mesmos direitos.

A expressão "nas mesmas condições" é o limite do enunciado. O cessionário não ganha mais do que o cedente tinha: precisa atender aos mesmos requisitos que seriam exigidos do promitente comprador para a retomada.

Aplicação prática

Na prática, o cessionário que pretende retomar o imóvel deve comprovar a cessão válida da promessa e o preenchimento dos requisitos legais da retomada, como faria o promitente comprador original. A regularidade da cadeia de cessões costuma ser o ponto controvertido nesses casos.

Os tribunais examinam caso a caso a validade da cessão e o enquadramento do pedido nas hipóteses de retomada previstas na legislação de locações aplicável ao contrato.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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