Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em três anos. O STJ fixou no Tema 308 que a pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos ligados à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve no prazo trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, contado apenas a partir do reconhecimento do direito à complementação acionária.
A tese enquadra a cobrança dos dividendos da subscrição complementar das ações da CRT como pretensão indenizatória sujeita ao prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002. Não se aplica, portanto, o prazo geral mais longo: quem deixa passar o triênio perde a possibilidade de exigir judicialmente esses valores.
O ponto central definido pelo STJ é que o prazo não corre enquanto o direito à complementação acionária não for reconhecido. Antes disso, o acionista sequer tem como quantificar os dividendos que lhe seriam devidos, e por isso a contagem só se inicia após esse reconhecimento.
Para o investidor, o marco decisivo é a data em que o direito à complementação das ações foi reconhecido: a partir dela abre-se a janela de três anos para cobrar os dividendos correspondentes. Definir esse marco no caso concreto pode envolver discussão sobre quando houve o reconhecimento, e os tribunais examinam essa questão caso a caso.
A tese trata especificamente da CRT/Celular CRT e da subscrição complementar de ações, de modo que situações envolvendo outras companhias ou outros tipos de verba dependem da análise do caso concreto.
“A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos , nos termos do art. 206, § 3o, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 06/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 03/11/2025
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 09/03/2020
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Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 26/11/2019
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Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 18/11/2019
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 13/12/2018
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