O processo suspenso por citação por edital pode voltar a correr sem o comparecimento do réu após o prazo da Súmula 415?

O que mudou no entendimento

A jurisprudência anterior do STJ admitia que, esgotado o prazo máximo de suspensão calculado pela pena máxima em abstrato, o processo voltasse a correr mesmo sem o comparecimento do réu, com nomeação de defesa técnica. Essa orientação foi abandonada.

O STF, em repercussão geral (Tema 438), validou a limitação temporal apenas para a suspensão da prescrição, confirmando a constitucionalidade da Súmula 415 do STJ nesse ponto. Quanto ao processo em si, decidiu que ele pode ficar suspenso sem prazo determinado, pois prosseguir contra réu não localizado, citado por ficção jurídica, viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Consequências práticas da distinção

O resultado é um regime em duas camadas: a prescrição volta a correr depois de esgotado o prazo da Súmula 415, salvo nos crimes constitucionalmente imprescritíveis, mas o processo continua parado até que o réu seja localizado ou que sobrevenha a prescrição.

Para a defesa, isso significa que a retomada da instrução sem o comparecimento do acusado é indevida; para a acusação, que a demora na localização do réu pode levar à extinção da punibilidade pela prescrição. A aplicação a processos em curso é examinada pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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