Súmula 391 do STF
“O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.”
O vizinho do imóvel precisa ser citado pessoalmente na ação de usucapião?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, quando o vizinho é conhecido. A Súmula 391 do STF determina que o confinante certo, ou seja, o proprietário ou ocupante identificado do imóvel vizinho, deve ser citado pessoalmente na ação de usucapião. A citação por edital fica reservada aos interessados incertos ou não localizados.
Quem é o confinante certo e por que citá-lo
Confinante é quem faz divisa com o imóvel usucapiendo. Quando esse vizinho é identificado, a súmula exige sua citação pessoal, porque a definição dos limites do imóvel na sentença de usucapião pode atingir diretamente sua esfera de direitos.
O edital, forma de citação ficta, não substitui a citação pessoal do confinante conhecido: ele serve para alcançar interessados incertos ou em lugar ignorado.
Efeitos da falta de citação pessoal
A ausência de citação pessoal do confinante certo abre discussão sobre vício processual capaz de comprometer a sentença em relação a ele. A extensão desse vício e o prejuízo concreto são examinados caso a caso pelos tribunais.
Para o autor da usucapião, a providência prática é levantar quem são os vizinhos do imóvel e promover a citação pessoal de todos os identificáveis, evitando nulidades futuras.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 82.571
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não acarreta nulidade processual o julgamento monocrático de reclamação constitucional fundado em juri…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 271.410
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. TESE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 271410 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-06-2026, PROCESSO…
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 2.720
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 01/06/2026
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NOTIFICAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FORAGIDO DA JUSTIÇA. ABSOLUTA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU E DE SEUS ADVOGADOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA DEFESA. NOMEAÇÃO DA DEFENS…
SÉTIMOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 2.720
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 01/06/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NOTIFICAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FORAGIDO DA JUSTIÇA. ABSOLUTA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU E DE SEUS ADVOGADOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PR…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.768
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/04/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Nulidade por ausência de citação. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nulitté sans grief. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Violação ao decidido na ADC 16 e nos temas 246 e 1.118 da repercussão geral. Ação Rescisória. Coisa julgada inconstitucional. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a …
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 82.341
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/04/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração na reclamação. Embargos recebidos como agravo regimental. Esgotamento de instâncias ordinárias. Hipótese excepcional. Desnecessidade. Ausência de citação. Prejuízo não demonstrado. Apex-brasil. Serviço social autônomo. Dispensa de pessoal. Motivação desnecessária. Tema 1.022. Aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração oposto…
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