Súmula 391 do STF
“O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.”
O vizinho do imóvel precisa ser citado pessoalmente na ação de usucapião?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, quando o vizinho é conhecido. A Súmula 391 do STF determina que o confinante certo, ou seja, o proprietário ou ocupante identificado do imóvel vizinho, deve ser citado pessoalmente na ação de usucapião. A citação por edital fica reservada aos interessados incertos ou não localizados.
Quem é o confinante certo e por que citá-lo
Confinante é quem faz divisa com o imóvel usucapiendo. Quando esse vizinho é identificado, a súmula exige sua citação pessoal, porque a definição dos limites do imóvel na sentença de usucapião pode atingir diretamente sua esfera de direitos.
O edital, forma de citação ficta, não substitui a citação pessoal do confinante conhecido: ele serve para alcançar interessados incertos ou em lugar ignorado.
Efeitos da falta de citação pessoal
A ausência de citação pessoal do confinante certo abre discussão sobre vício processual capaz de comprometer a sentença em relação a ele. A extensão desse vício e o prejuízo concreto são examinados caso a caso pelos tribunais.
Para o autor da usucapião, a providência prática é levantar quem são os vizinhos do imóvel e promover a citação pessoal de todos os identificáveis, evitando nulidades futuras.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 264.723
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/12/2025
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das buscas veicular, pessoal e domiciliar. Fundadas razões para a diligência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela…
RCL 83.963
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 26/11/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que julgou procedente o pedido veiculado na reclamação por concluir inobservadas as diretrizes extraídas dos Temas 6/RG e 1.234/RG e dos enunciados vinculantes n. 60 e 61 da Súmula. 2. A parte agravante sustenta a nulidade do pronunciamento agravado em virtude da falta de …
AR 3.115
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Ausência de citação do interessado. Alegação de erro de fato verificável no exame dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Ademir Valentim contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à ação rescisória ajuizada com fundamento nos incs. V e VIII do art. 966 do CPC. O agravante alegou nulidade da decisão monocrática proferida na Reclamação Constitu…
RCL 68.046
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/06/2025
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Nulidade de citação. Processo trabalhista. Suspensão. Pejotização. Tema 1389 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o reconhecimento da nulidade do trânsito em julgado de decisão anterior por ausência de citação da parte beneficiária e determinou a suspensão do processo de origem. 2. A agravante reite…
HC 253.142
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 03/06/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Continuidade delitiva. Inexistência de unidade de desígnios. Nulidades processuais. Ausência de prejuízo concreto. Dosimetria. Pena-base. Matéria não apreciada pelo órgão impetrado: supressão de instância. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática na qual denegada ordem em habeas corpus impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento da continuidade delitiva entr…
MS 39.956
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 26/05/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União por meio do qual o impetrante, considerado revel, teve as contas julgadas irregulares e foi condenado ao pagamento de …
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