Súmula 263 do STF
“O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.”
O possuidor do imóvel precisa ser citado pessoalmente na ação de usucapião?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 263 do STF estabelece que o possuidor do imóvel deve ser citado pessoalmente na ação de usucapião. Não basta a citação por edital dirigida a interessados incertos: quem exerce a posse sobre o bem é parte diretamente atingida e precisa ser chamado ao processo de forma pessoal.
Por que a citação do possuidor deve ser pessoal
A ação de usucapião costuma envolver dois grupos de citandos: os interessados certos e identificáveis e os eventuais interessados desconhecidos, chamados por edital. O possuidor do imóvel está no primeiro grupo, pois a sentença de usucapião pode atingir diretamente a situação de quem ocupa o bem.
Por isso, o entendimento sumulado exige a citação pessoal: o possuidor precisa ter ciência inequívoca da demanda para poder se defender, apresentar sua versão sobre a posse e, se for o caso, disputar o próprio direito sobre o imóvel.
Consequências práticas da falta de citação
Se o possuidor conhecido não é citado pessoalmente, abre-se discussão sobre a validade do processo em relação a ele, o que pode comprometer a eficácia da sentença. Os tribunais examinam caso a caso a extensão do vício e o prejuízo concreto.
Para o autor da usucapião, a lição é identificar e citar pessoalmente quem ocupa o imóvel antes de recorrer ao edital, que fica reservado aos interessados incertos ou em local desconhecido.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 264.723
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/12/2025
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das buscas veicular, pessoal e domiciliar. Fundadas razões para a diligência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela…
AR 3.115
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Ausência de citação do interessado. Alegação de erro de fato verificável no exame dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Ademir Valentim contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à ação rescisória ajuizada com fundamento nos incs. V e VIII do art. 966 do CPC. O agravante alegou nulidade da decisão monocrática proferida na Reclamação Constitu…
HC 259.877
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2025
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das buscas pessoal e veicular. Incidência da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Matérias não analisadas pelos Tribunais a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, por reputar inexistente ilegal…
RCL 68.046
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/06/2025
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Nulidade de citação. Processo trabalhista. Suspensão. Pejotização. Tema 1389 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o reconhecimento da nulidade do trânsito em julgado de decisão anterior por ausência de citação da parte beneficiária e determinou a suspensão do processo de origem. 2. A agravante reite…
HC 253.142
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 03/06/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Continuidade delitiva. Inexistência de unidade de desígnios. Nulidades processuais. Ausência de prejuízo concreto. Dosimetria. Pena-base. Matéria não apreciada pelo órgão impetrado: supressão de instância. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática na qual denegada ordem em habeas corpus impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento da continuidade delitiva entr…
MS 39.956
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 26/05/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União por meio do qual o impetrante, considerado revel, teve as contas julgadas irregulares e foi condenado ao pagamento de …
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