Súmula 429 do STF
“A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.”
Recurso administrativo com efeito suspensivo impede mandado de segurança contra omissão?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 429 do STF estabelece que a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede a impetração de mandado de segurança quando o que se ataca é a omissão da autoridade. Se a Administração simplesmente não decide ou não age, a via do mandado de segurança permanece aberta.
A distinção entre ato e omissão
A legislação do mandado de segurança restringe a impetração contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, porque nesse caso o ato ainda pode ser revisto e sua eficácia está suspensa. A Súmula 429 esclarece que essa restrição não alcança a omissão: quando a autoridade se mantém inerte, não há ato a ser suspenso nem recurso capaz de sanar a demora.
Em outras palavras, o efeito suspensivo protege o administrado contra os efeitos de um ato praticado, mas nada resolve diante da falta de decisão. Contra a inércia, o mandado de segurança é o instrumento adequado.
O que isso significa na prática
O administrado que aguarda decisão ou providência da Administração além do razoável pode impetrar mandado de segurança para obrigar a autoridade a se manifestar, mesmo que exista recurso administrativo com efeito suspensivo previsto para a hipótese. A pendência de recurso na esfera administrativa não fecha essa porta quando o objeto é a omissão.
Permanecem exigíveis os demais requisitos do mandado de segurança, como a demonstração de direito líquido e certo e a caracterização da mora administrativa, pontos que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.565.751
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Decadência do direito de impetração. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário manejado p…
RCL 73.118
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 22/09/2025
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO QUE TINHA POR FINALIDADE A CASSAÇÃO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELÇÃO INTERPOSTA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA ADPF Nº 828/DF. 1. Tendo sido reconsiderada a decisão que havia concedido efeito suspensivo à apelação interposta pelo Município contra a sentença que concedeu parcialmente a ordem para…
MS 40.295
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 12/08/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. Tribunal de contas da união (tcu). Impetração contra acórdão sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo. Não cabimento. Pretensão de sobrestamento do processo administrativo. Prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União em face do qual a impetra…
MS 39.852
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 27/11/2024
EMENTA: Direito Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da União que impôs débito ao impetrante. Decadência da impetração. Interposição de recurso de revisão, sem efeito suspensivo, que não obsta o transcurso do prazo decadencial. Litispendência. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União, buscando o reconhecimento da p…
MS 39.802
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 28/10/2024
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APOSENTADORIA PELO RGPS, PENSÃO POR APOSENTADORIA PELO RPPS E PENSÃO MILITAR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDOS DE REGIMES DISTINTOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 921 DA REPERCUSSÃO GERAL AO CASO. CONCEDIDA A ORDEM. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Tribunal de Co…
MS 39.853
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 23/09/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Pretensão de anular ato do tribunal de contas da união que, em procedimento de controle externo, atribuiu efeito suspensivo a recurso de revisão. Ilegitimidade ativa do Impetrante. Ausência de demonstração da titularidade do direito supostamente violado. Inviabilidade de transformar o Supremo Tribunal Federal em instância recursal de decisão administrativa do tcu relativa à atribuição de efeito suspens…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.