Súmula 430 do STF
“Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.”
Pedido de reconsideração interrompe o prazo do mandado de segurança?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 430 do STF fixou que o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para impetrar mandado de segurança. Ou seja, quem apenas pede à autoridade que reveja a própria decisão continua vendo o prazo correr normalmente, e pode perdê-lo se esperar a resposta administrativa.
Por que a reconsideração não suspende o prazo
O mandado de segurança tem prazo próprio de impetração, contado da ciência do ato que se pretende atacar. O pedido de reconsideração é mera provocação para que a mesma autoridade reveja o que decidiu: não cria ato novo nem reabre a contagem, segundo o entendimento sumulado.
Na prática, isso impede uma estratégia comum: apresentar reconsideração para "ganhar tempo" e só depois ir ao Judiciário. Se a autoridade demorar a responder e o prazo do mandado de segurança se esgotar nesse intervalo, a via mandamental fica fechada.
O que isso significa na prática
Quem pretende usar o mandado de segurança deve impetrá-lo dentro do prazo, ainda que exista pedido de reconsideração pendente na esfera administrativa: as duas vias podem caminhar em paralelo.
A situação pode mudar se a autoridade proferir decisão nova, com conteúdo próprio, pois aí se discute a existência de um novo ato atacável. Essa análise é casuística, e os tribunais examinam caso a caso se houve simples reiteração ou ato novo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.794
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Tribunal de contas da união. Tomada de contas especial. Prescrição e decadência. Prazo de 120 dias. Recurso administrativo intempestivo. Lei nº 9.873, de 1999. Causas interruptivas. Segurança denegada. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão monocrática pela qual se denegou mandado de segurança impetrado contra acórd…
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.795
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 05/05/2026
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.472
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.565.751
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/11/2025
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MS 40.528
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AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.295
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