Súmula 430 do STF
“Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.”
Pedido de reconsideração interrompe o prazo do mandado de segurança?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 430 do STF fixou que o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para impetrar mandado de segurança. Ou seja, quem apenas pede à autoridade que reveja a própria decisão continua vendo o prazo correr normalmente, e pode perdê-lo se esperar a resposta administrativa.
Por que a reconsideração não suspende o prazo
O mandado de segurança tem prazo próprio de impetração, contado da ciência do ato que se pretende atacar. O pedido de reconsideração é mera provocação para que a mesma autoridade reveja o que decidiu: não cria ato novo nem reabre a contagem, segundo o entendimento sumulado.
Na prática, isso impede uma estratégia comum: apresentar reconsideração para "ganhar tempo" e só depois ir ao Judiciário. Se a autoridade demorar a responder e o prazo do mandado de segurança se esgotar nesse intervalo, a via mandamental fica fechada.
O que isso significa na prática
Quem pretende usar o mandado de segurança deve impetrá-lo dentro do prazo, ainda que exista pedido de reconsideração pendente na esfera administrativa: as duas vias podem caminhar em paralelo.
A situação pode mudar se a autoridade proferir decisão nova, com conteúdo próprio, pois aí se discute a existência de um novo ato atacável. Essa análise é casuística, e os tribunais examinam caso a caso se houve simples reiteração ou ato novo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.565.751
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Decadência do direito de impetração. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário manejado p…
MS 40.528
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 27/10/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra decisão de afastamento cautelar de magistrado determinada pelo conselho nacional de justiça. Decadência do direito de requerer mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de mandado de segurança por manifesta decadência da impetração. 2. O recorrente busca afastar a caracterização da…
MS 40.295
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 12/08/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. Tribunal de contas da união (tcu). Impetração contra acórdão sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo. Não cabimento. Pretensão de sobrestamento do processo administrativo. Prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União em face do qual a impetra…
MS 40.005
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e processual constitucional. Mandado de segurança. Ato judicial de ministro do STF. Inadmissibilidade do writ contra ato jurisdicional sem teratologia. Ausência de competência do plenário. Decadência. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Evandro Reimão dos Reis contra decisão monocrática mediante a qual negado seguimento a mandado de segurança impetrado para questionar suposto julgamento teratológico praticado pelo Ministro Crist…
MS 40.005
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 07/05/2025
Ementa: Direito constitucional e processual constitucional. Mandado de segurança. Ato judicial de ministro do STF. Inadmissibilidade do writ contra ato jurisdicional sem teratologia. Ausência de competência do plenário. Decadência. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Evandro Reimão dos Reis contra decisão monocrática mediante a qual negado seguimento a mandado de segurança impetrado para questionar suposto julgamento teratológico praticado pelo Ministro Crist…
MS 39.676
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 16/12/2024
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO IMPUGNADO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CIÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Sérgio Souza Dias contra decisão monocrática que denegou mandado de segurança ante decadência, ao fundamento de que o prazo para a impetração se iniciou na data de publicação do …
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