Cabe recurso extraordinário quando ainda há recurso ordinário cabível na origem?

O que significa esgotar a instância

O recurso extraordinário pressupõe causa decidida em última ou única instância. Se a legislação processual ainda oferece um recurso ordinário contra aquela decisão (como embargos ou agravo interno, conforme o caso), a parte deve utilizá-lo antes de pensar no STF.

Pular essa etapa leva ao não conhecimento do extraordinário, porque a decisão atacada ainda não é definitiva no âmbito da Justiça de origem.

Cuidados práticos para o recorrente

Antes de interpor o extraordinário, é preciso verificar se existe recurso cabível no próprio tribunal contra a decisão, especialmente contra decisões monocráticas, que em geral desafiam recurso interno para o colegiado.

A identificação do recurso cabível em cada situação depende da configuração concreta do processo, e os tribunais examinam caso a caso se a instância ordinária foi efetivamente esgotada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quem compra um crédito em execução precisa da concordância do devedor para assumir o lugar do credor?
• Quando é permitida a citação por edital na execução fiscal?
• Mandado de segurança negado impede entrar com outra ação sobre o mesmo assunto?
• Cabe recurso extraordinário para discutir interpretação de cláusula contratual?