Clube precisa ser dono do imóvel da sede para praticar jogo lícito?

Sede própria não é sinônimo de propriedade

A súmula desfaz uma confusão de linguagem. A condição de "sede própria", imposta aos clubes para a prática de jogo lícito, foi interpretada pelo STF como a existência de um local destinado ao funcionamento da entidade, e não como exigência de titularidade do imóvel.

Assim, o clube pode ocupar imóvel alugado, cedido ou sob outro título e, ainda assim, atender ao requisito. O que importa é que o espaço sirva de sede à entidade, e não o regime jurídico da posse ou da propriedade do bem.

O que isso significa na prática

Para clubes e associações, o entendimento afasta a leitura mais restritiva que condicionaria a atividade à compra do imóvel. Uma entidade regularmente instalada em sede alugada não descumpre, por essa razão, a exigência de sede própria.

Como se trata de interpretação ligada à legislação sobre jogos lícitos da época, a aplicação a situações atuais depende das normas em vigor e das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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