Candidato pode ser eliminado na investigação social de concurso da segurança pública sem condenação transitada em julgado?

A regra geral e sua mitigação

Pela orientação firmada no Tema 22 do STF, a simples existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, termo circunstanciado ou ação penal em curso não basta, em regra, para eliminar candidato na investigação social: normalmente só condenações com trânsito em julgado constituem óbice ao ingresso no serviço público.

O próprio precedente, contudo, admite mitigação conforme as circunstâncias específicas do caso concreto, sobretudo em concursos para carreiras de segurança pública, que lidam diretamente com a vida e a liberdade da população e por isso comportam critérios mais rigorosos de acesso.

O alcance da investigação social

Para o STJ, a investigação social não se limita aos antecedentes penais: examina também a conduta moral e social do candidato ao longo da vida, dado que as carreiras policiais exigem retidão, lisura e probidade. No caso julgado, a exclusão foi mantida diante de um conjunto de fatores graves, com amparo em previsão expressa do edital, mesmo tendo o candidato sido absolvido pelo Júri.

A eliminação, portanto, não pode se apoiar isoladamente na existência de um processo penal, mas pode resultar da avaliação conjunta de condutas incompatíveis com o cargo. Os tribunais examinam caso a caso a proporcionalidade da exclusão.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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