Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, conforme o Informativo 834, reconheceu a constitucionalidade da Resolução CNJ 280/2019 (com a redação da Resolução CNJ 304/2019), que fixa diretrizes para o processamento da execução penal e determina que todos os processos dessa fase tramitem pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
A resolução do CNJ estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros e, entre outras providências, impõe a tramitação de todos os processos de execução penal pelo SEEU, sistema eletrônico unificado.
O STF considerou essa normatização constitucional. Na prática, isso significa que o CNJ, no exercício de sua atribuição de coordenação administrativa do Judiciário, pode padronizar a plataforma eletrônica usada na execução penal em todo o país.
Com a validade da resolução confirmada, os tribunais devem processar a execução penal pelo SEEU, o que unifica o acompanhamento das penas, dos cálculos e dos benefícios em uma única base nacional.
Para advogados, defensores e Ministério Público, a consequência é operar a execução penal nesse sistema, que centraliza os dados do apenado. Questões pontuais de implantação e migração de acervo continuam sendo tratadas administrativamente por cada tribunal.
“É constitucional a Resolução CNJ 280/2019 (com a redação dada pela Resolução CNJ 304/2019), que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros e determina, entre outras providências, que todos os processos nessa fase processual tramitem pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).”
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ N. 547/2024. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 636. REMESSA DESTE PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.184 E 1.428…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação originária. Concurso público. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Revisão judicial de atos do CNJ. Excepcionalidade não verificada na hipótese. Cotas raciais. Reserva de vagas e cláusulas de barreira para ingresso pelo critério de remoção. Hipótese em que a solução do colegiado prestigiou a vinculação aos termos do edital. Demanda improcedente. I. Caso em exame 1. Ação originária que questiona ato do C…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/11/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena por aprovação no encceja e no enem. Benefício já concedido ante aprovação no ensino médio. Impossibilidade de dupla consideração. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus em que se pleiteava a remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA e no Enem. O …
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 20/10/2025
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 106/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA NORMA IMPUGNADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DO MERECIMENTO PARA PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS E ACESSO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO QUANTO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO N. 106/2010 DO CN…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Execução penal. Guia de recolhimento definitiva. Cumprimento de mandado de prisão: condição necessária. Regime inicial fechado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de cumprimento do mandado de prisão como condição para a expediç…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 19/09/2025
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir. Competência do CNJ para gestão judiciária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que extinguiu execução fiscal com fundamento no Tema 1.184/RG e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em s…
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