O que o STJ vai decidir
A controvérsia afetada trata da remição de pena pelo estudo na modalidade a distância. O ponto central é saber se a validade do curso, para fins de remição, depende de credenciamento da instituição de ensino junto à unidade prisional onde o condenado cumpre pena.
A razão de ser da exigência discutida é a fiscalização: o credenciamento permitiria à administração penitenciária verificar as atividades desenvolvidas e a carga horária efetivamente cumprida pelo reeducando. O julgamento sob o rito dos repetitivos servirá para uniformizar o entendimento sobre o tema.
O que isso significa na prática
Enquanto não houver tese firmada, a questão segue sendo decidida caso a caso, e os tribunais podem divergir sobre a necessidade do credenciamento. Trata-se de afetação, ou seja, ainda não há resposta definitiva de mérito.
Quando o STJ fixar a tese em repetitivo, o entendimento vinculará os demais órgãos do Judiciário nos processos que discutam a mesma controvérsia. Até lá, quem pleiteia remição por curso EAD deve reunir prova da conclusão e da carga horária cumprida, pois a fiscalização é o cerne do debate.
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