Informativo 714 do STJ
“A serventia judicial tem o dever de elaborar e fornecer à Defensoria Pública, na proteção das pessoas com deficiência, relatórios dos processos em que há medida de segurança sendo aplicada.”
O cartório judicial deve fornecer à Defensoria relatórios de processos com medida de segurança?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo o STJ, em entendimento divulgado no Informativo de Jurisprudência, a serventia judicial tem o dever de elaborar e fornecer à Defensoria Pública relatórios dos processos em que há medida de segurança sendo aplicada, como instrumento de proteção das pessoas com deficiência, sem que isso implique remessa dos autos.
Fundamentos do dever de informação
A decisão se apoia na Convenção de Nova Iorque (Decreto 6.949/2009), que impõe aos Estados a coleta de dados para políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, e na Resolução Conjunta CNJ/CNMP 1/2009, que determina a revisão anual das medidas de segurança, com relatórios, atestados de pena e verificação de legalidade.
Como esses relatórios são de elaboração obrigatória pela serventia judicial desde 2009, a Defensoria Pública tem direito líquido e certo de acesso a esses dados, com base no art. 21 da Lei de Acesso à Informação, para tutelar direitos fundamentais de seus assistidos.
Limites e alcance da obrigação
O STJ afastou o argumento da limitação de recursos: a escassez atinge todos os órgãos do Estado e não autoriza a perenização da violação de direitos fundamentais, cabendo atuação conjunta e integrada dos agentes públicos.
Por outro lado, a obrigação tem limite claro: não se impõe ao juízo a remessa dos autos à Defensoria. As listagens e relatórios bastam para que a instituição identifique e priorize os casos, requerendo depois carga, cópia ou as medidas judiciais que entender cabíveis.
O que dizem os tribunais
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