Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, aplicando o Tema 1.287 de repercussão geral do STF, reconheceu que os Tribunais de Contas têm competência para julgar atos de prefeitos praticados como ordenadores de despesas e, constatada irregularidade, têm o poder-dever de impor ressarcimento ao erário e multa, sem depender de ratificação da Câmara Municipal.
A jurisprudência distingue dois tipos de contas do prefeito. Nas contas anuais (de governo), quem julga é a Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas parecer opinativo, conforme o Tema 157 do STF. Já nas contas de gestão, relativas a atos concretos do prefeito como ordenador de despesas, a competência é da própria Corte de Contas.
O Tema 835 do STF havia exigido manifestação do Legislativo local para fins de inelegibilidade, e o Tema 1.287 delimitou o alcance dessa exigência: a deliberação da Câmara só é necessária para as contas anuais de governo e, nas contas de gestão, apenas quando se discute inelegibilidade para registro de candidatura.
Fora dessas hipóteses, permanece intacta a competência geral dos Tribunais de Contas para julgar, fiscalizar e aplicar medidas cautelares, corretivas e sancionatórias, nos limites do art. 71 da Constituição, sem necessidade de ratificação posterior pelo Poder Legislativo. Foi com base nisso que o STJ manteve condenação de prefeito, com imputação de débito e multa, por compra superfaturada de terreno.
Na prática, o prefeito que pratica ato irregular de gestão responde diretamente perante o Tribunal de Contas, que pode determinar o ressarcimento e aplicar multa. A caracterização do ato como de governo ou de gestão, decisiva para definir quem julga, é examinada caso a caso.
“Os Tribunais de Contas detêm competência para julgar atos praticados por prefeitos municipais na condição de ordenadores de despesas e, quando constatadas irregularidades ou ilegalidades, têm o poder-dever de aplicar sanções, no exercício das atribuições fiscalizatórias e sancionatórias.”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 07/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA GRAVE OU MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS PAGOS PELO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO GESTOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONHECER DO AGRAVO, PROVENDO O RECURSO ESPECIAL. 1. Ação popular ajuizada contra o gestor do Município de Taquaritinga/SP visando ao ressarciment…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 07/04/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 13/10/2025
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LUCROS CESSANTES. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e luc ros cessantes, proposta por adquirente de unidade imobiliária contra construtora, em razão de atraso na entrega do imóvel e vícios construtivos que impossibilitaram sua utilização. Pedido de realização de rep…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 06/08/2024
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL. COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA. PREFEITO MUNICIPAL. ATO IRREGULAR DE GESTÃO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 157, 835 E 1287. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO ORDINÁRIO. 1. Trata-se de novo exame do recurso ordinário julgado pela Segunda Turma desta Corte, à luz da tese fixada no julgamento do RE n.…
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 12/09/2022
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