Tema Repetitivo 26 (STJ) · REsp 1061530/RS
“São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.”
O limite de juros do Código Civil se aplica aos contratos de empréstimo bancário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 26 dos repetitivos que as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do Código Civil de 2002 não se aplicam aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Ou seja, o limite de juros previsto no Código Civil não alcança os empréstimos concedidos por instituições financeiras.
O alcance da tese
O art. 591 do Código Civil, combinado com o art. 406, limita os juros do mútuo comum entre particulares. A tese do Tema 26 do STJ deixa claro que essa limitação não se estende aos juros remuneratórios cobrados por bancos em contratos de mútuo, que seguem regime próprio.
Em consequência, não se pode pedir a redução dos juros de um empréstimo bancário apenas com fundamento nesses dispositivos do Código Civil, pois eles são inaplicáveis a essa espécie de contrato.
O que ainda pode ser discutido
A tese afasta um fundamento específico de limitação, mas não transforma qualquer taxa em legítima. A discussão sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios segue possível por outros fundamentos, e os tribunais examinam caso a caso as circunstâncias do contrato.
Para quem litiga, o recado prático é escolher a fundamentação correta: invocar o art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 contra juros de mútuo bancário tende a ser rejeitado de plano, por força do precedente qualificado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 08/09/2025
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO INCABÍVEL. ART. 927 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe recurso especial por afronta a texto de súmulas, pois estas não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Carta da República. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito,…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 08/09/2025
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu pela necessidade de pactuação expressa para cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários. 2. No presente caso, o tribunal de origem concluiu que houve…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/11/2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL VÁLIDO NÃO ABSOLUTO. TEMA N. 27/STJ. CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. SEGURO. VENDA CASADA. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes premissas relativas…
Acórdão
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Acórdão
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