Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O STJ vai definir, em recursos repetitivos, a quem cabe o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos efetivamente feitos ao correntista. A Primeira Seção afetou a controvérsia ao rito dos repetitivos, conforme noticiado em informativo, e a tese ainda não foi julgada.
A questão afetada é estritamente probatória: saber se cabe ao titular da conta demonstrar que os saques registrados não foram feitos por ele, ou se cabe ao administrador do fundo comprovar que os lançamentos a débito correspondem a pagamentos reais ao correntista.
A definição do ônus da prova costuma ser decisiva nessas ações, pois os fatos são antigos e a documentação nem sempre está disponível. Quem carrega o ônus e não consegue produzir a prova tende a perder a demanda.
Enquanto o mérito não é julgado, não há tese vinculante sobre o tema, e os tribunais decidem a distribuição do ônus probatório caso a caso. A afetação ao rito dos repetitivos indica que havia divergência relevante a uniformizar.
Quando a Primeira Seção fixar a tese, ela será de observância obrigatória nos processos que discutem saques e desfalques em contas do PASEP. Titulares de conta e advogados devem acompanhar o julgamento antes de definir a estratégia probatória dessas ações.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.162.222-PE, REsp 2.162.223-PE, REsp 2.162.198-PE e REsp 2.162.323-PE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".”
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j. 13/05/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PASEP. TEMA N. 1.300/STJ. ÔNUS DA PROVA. PARTICIPANTE. REGULARIDADE DE LANÇAMENTOS. ÍNDICES. DIFERENÇAS. LAUDO PERICIAL. REEXAME DO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme delineado na decisão agravada, extrai-se do acórdão atacado e das razões de recurso especial que o acolhimento…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SAQUES INDEVIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA N. 1150/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA POR A…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 25/03/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA. MOMENTO DO SAQUE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1387/STJ). JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.1. A matéria trazida no recurso especial inadmitido pelo…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 25/03/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. TEMA N. 1387/STJ REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ALÍNEA "C" DO ART. 105, INCISO III, DA CF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido estabeleceu a ciência do alegado dano na data do s…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 25/03/2026
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