Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Em juízo de retratação, o STJ reconheceu que a eficácia retroativa da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) permite reconhecer situações consolidadas e regularizar ambientalmente imóveis rurais segundo as novas disposições, e não pela legislação vigente na data dos ilícitos, alinhando-se ao decidido pelo STF na ADC 42 e nas ADIs correlatas.
O STJ aplicava a regra de que a legislação florestal incidente é a vigente à época dos fatos, o que levava à aplicação do antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965) às degradações ocorridas em sua vigência. O STF, porém, em reiteradas reclamações, considerou que esse raciocínio, fundado no tempus regit actum e na vedação de retrocesso ambiental, burlava suas decisões na ADC 42/DF e nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937.
Para o STF, o Legislativo tem legitimidade constitucional para instituir regimes de transição entre marcos regulatórios, por imperativos de segurança jurídica e de política legislativa. Em cumprimento à Reclamação 43.703/SP, o STJ se retratou.
Na prática, os dispositivos de transição do novo Código Florestal (arts. 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67) permitem o reconhecimento de áreas rurais consolidadas e a regularização ambiental dos imóveis conforme as regras novas, mesmo que a supressão de vegetação ou o descumprimento anterior tenham ocorrido sob a lei antiga. O caso concreto envolvia justamente o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da Reserva Legal.
Proprietários autuados antes de 2012 podem, em regra, invocar o regime de transição do novo Código Florestal para regularizar seus imóveis. O enquadramento em cada dispositivo de transição, porém, depende dos requisitos legais e das circunstâncias de cada propriedade, que os tribunais examinam caso a caso.
“A eficácia retroativa da Lei n. 12.651/2012 permite o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis rurais levando em conta suas novas disposições, e não à luz da legislação vigente na data dos ilícitos ambientais.”
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 30/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 17/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 20/05/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DE RIO. TEMA 1.010/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento aos recursos especiais do Ministério Público Federal e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em ação civil pública ambiental…
j. 20/05/2026
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j. 19/05/2026
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NAS MARGENS DO RIO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. TEMA 1.010/STJ. PLANO DIREITOR. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO CÓDIGO FLORESTAL. PROVIMENTO NEGADO.1. A Teoria do Fato Consumado não é aplicável quando o objetivo é manter edificações que foram construídas com desrespeito às leis ambientais e que continuam a infringir essa legislação. Admitir sua utilização signi…
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